DOC. 177.1490.4008.9600

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão proferida por órgão colegiado. Interposição de agravo regimental. Não cabimento. Erro grosseiro.

«A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão proferida por órgão colegiado, a teor do disposto no art. 258 do RISTJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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