Casamento Erro Essencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.5312.9002.0600

751 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 202.4844.3001.8500

752 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.5442.5003.5200

753 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.5442.5003.6700

754 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 197.0911.9001.8800

755 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.4324.0001.4200

756 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1 - De acordo com o disposto nos arts. 258 do RISTJ e , § 1º ( , § 1º), a interposição de agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática. 2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, que inviabiliza até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 192.9153.4001.6700

757 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 165.1055.8002.0000

758 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. De acordo com o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática. 2. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, que inviabiliza, até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 186.4921.0005.6700

759 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 186.4921.0005.4800

760 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 210.9230.9676.2382

761 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência na origem. Majoração. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 184.3145.0002.1900

762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. Inexistência. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.6163.2001.0400

763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração em que a parte embargante, em síntese, reitera o cabimento dos embargos de divergência que opusera, além de alegar que não houve o enfrentamento de todas as teses expostas recurso. 2 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o d... ()

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Doc. 143.5373.7001.4600

764 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do , pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. Agravo Regimen... ()

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Doc. 250.6020.1699.4927

765 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio. Violação. CPC, art. 1.022. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação dos e CPC art. 1.022.... ()

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Doc. 210.7010.9342.6944

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão da segunda turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu de Agravo para não conhecer de Recurso Especial. 2 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 3 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de Relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pelo ora agravante, não sendo o caso de... ()

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Doc. 210.7131.1253.9874

767 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Inexistência de erro material. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - O Tribunal bandeirante, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, concluiu que a embargada ficou exposta a agentes biológicos prejudiciais à saúde humana. 2 - A Corte local não se utilizou apenas do recebimento de adicional de insalubridade para conceder a aposentadoria especial para a recorrida, mas de outras provas, como o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho. Para alterar tal conclusão a que chegou a Corte a quo, é necessário reexam... ()

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Doc. 210.7131.0695.8911

768 - STJ. Direito processual civil. Serviço de esgotamento sanitário. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do , caput, o Agravo Interno é cabível somente contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorre no presente caso. 2 - Tendo em vista ser o recurso manifestamente inadmissível, caberá condenar a agravante a pagar ao agravado multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 259 do Regimento Interno do STJ. 3 - Agravo interno não conhecido, c... ()

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Doc. 250.4011.0418.0538

769 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra o acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ que não conheceu do recurso por ser manifestamente incabível, uma vez que o agravo regimental é destinado exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas. 2 - A parte agravante insiste na tese de que foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apesar de já ter sido anteriormente advertida quanto ao não cabimento do recurso. 3 - A Procuradoria-Gera... ()

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Doc. 142.6050.2000.9600

770 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não se trata de verificar se tal ou qual tributo está ou não no campo de incidência do IRPJ ou da CSLL, mas sim da observação de que o valor utilizado para o pagamento do tal ou qual tributo, se não tivesse assim sido utilizado, seria receita, estaria na base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque não dedutível. Desse modo, é receita também quando de sua devolução. A regra do somente foi invocada para demonstrar que não há dedutibilidade na repetição,... ()

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Doc. 241.1040.9446.3569

771 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Agravo da instituição financeira. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Cobrança isolada. Cabimento. Afastamento dos demais encargos de mora. Súmulas 30, 294 e 296/STJ. Repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo regimental manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 2 - A alegação do ora agravante, de ser indevida a repetição de indébito volu... ()

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Doc. 210.8050.5558.2815

772 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no , § 4º não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inade... ()

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Doc. 210.8121.1163.3742

773 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no , § 4º não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo ... ()

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Doc. 210.5281.1835.0910

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. Erro de fato. Reexame das circunstâncias fáticas e probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que não há como se cogitar a análise da pretensão de não provimento da ação rescisória julgada procedente na origem sob o fundamento de erro de fato, na medida em que todo o teor do acórdão impugnado se baseou no exame aprofundado do contexto fático probatório dos autos para concluir pela errônea valoração anterior das circunstâncias do caso concreto - constatando o não pagamento integral da obrigação reconhecida no título judicial -, mormente no que diz resp... ()

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Doc. 220.5031.2970.5986

775 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ().2. «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()

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Doc. 196.2740.4000.1900

776 - STJ. Processual civil. Penal. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, cuida-se de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época empregado do Banco do Brasil, entre os meses/03/1996 e março de 1997, subtraiu para si da instituição financeira o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), praticando, assim, o crime de peculato (fls. 4-7). Por nova sentença, condenou-se a parte recorrente por crime tipificado no , caput, combinado com o CP, art.... ()

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Doc. 212.2655.9002.3200

777 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 156.8800.4005.6000

778 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, só se admite a interposição de agravo regimental contra decisão singular de Relator. Assim, manejado o recurso contra acórdão proferido por órgão Colegiado, não merece ser conhecido. 2. De acordo com a iterativa jurisprudência, não se aplica o princípio da fungibilidade ao caso, pois está configurada a hipótese de erro grosseiro. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.3513.6000.2400

779 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Não cabimento. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - Os embargos de divergência não se prestam para correção de eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado, como se recurso ordinário fosse. 3 - Na hipótese vertente, não se verifica abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 231.2131.2942.6224

780 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Não cabimento.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2 - Consoante dispõem os a rts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3 - A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo interno não conhecido com determinação de certif... ()

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Doc. 240.3040.2322.5992

781 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Não cabimento.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2 - Consoante dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3 - A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo interno não conhecido com determinação de certi... ()

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Doc. 210.8200.9747.2478

782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso que deixa de apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Apreciação de suposta ofensa à constituição. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm cabimento, nos termos do , quando a parte considerar que o julgado padece de obscuridade, contradição ou omissão. Por construção da doutrina e da jurisprudência, também se admite a oposição dos aclaratórios quando se pretender o saneamento de erro material. 2 - Se os embargos de declaração não imputam ao acórdão embargado quaisquer daqueles vícios, limitando-se a pleitear que se reaprecie a causa, ante o argumento de que a decis... ()

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Doc. 156.1833.6001.3700

783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegado erro material acórdão publicado. Aresto não unânime. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF. Embargos infringentes. Necessidade.

«1. O fato de o acórdão publicado Corte a quo registrar equivocadamente que o decisum teria sido unânime é insuficiente para ensejar o conhecimento do recurso especial por alegada indução a erro, pois não apenas a certidão de julgamento registra o julgamento por maioria, como consta dos autos o voto vencido negando provimento à apelação da agravada. 2. Não é razoável admitir que os agravantes, apenas com base ementa e acórdão publicados, tenham recorrido, sem ao menos manusea... ()

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Doc. 174.1665.0003.4000

784 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por beneficiário da Previdência Social de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Precedentes: AgRg no AREsp 470.484/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22. 5.2014; AgRg no AREsp 432.511/RN, Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma, DJe 3.2.2014; AgRg no AREsp 255.177/SC, Relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma,... ()

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Doc. 180.5454.3004.5400

785 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Honorários recursais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mes... ()

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Doc. 161.6691.3004.7900

786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rprocesso de execução. Extinção do feito. Cabimento do recurso de apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973,, § 3º. 2. No caso, a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 208.1004.3000.0200

787 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Condomínio. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Não cabimento. Embargos de declaração. Erro material.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que havia rejeitados os embargos declaratórios anteriormente apresentados. II - Configurado erro material na medida em que houve o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. III - Nos embargos de declaração apresentados anteriormente, a parte se limitou a alegar que ficou demonstrada a divergência entre o julgado embargado e a jurisprudência preponderante no STJ... ()

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Doc. 205.7234.7001.1300

788 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cabimento. CPC/2015, art. 1.022, e incisos. Omissões e erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do , e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, «e», por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos, em que inexistem omissões e erro material. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 140.2254.1002.5000

789 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.

«1. Não se conhece de agravo regimental que impugna acórdão da Turma. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.2280.1287.3722

790 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Anp. Fiscalização, autuação e multa. Erro no enquadramento da conduta. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A análise acerca da ocorrência de erro procedimental na fiscalização da ANP, bem como de cerceamento de defesa e erro no enquadramento da infração exigiria o necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância esp... ()

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Doc. 211.0130.8813.0873

791 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação. Embargos de declaração. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8160.1668.9590

792 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 231.0060.7152.8961

793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 230.7071.0347.2698

794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 210.8130.8215.0506

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão que proveu parcialmente o Recurso Especial, para reconhecer a existência de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC e anular o acórdão recorrido, com o retorno dos autos para a Corte de origem sanar os apontados vícios de fundamentação. 2 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 3 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relat... ()

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Doc. 240.8261.2858.6579

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

1 - É incabível a interposiç ão de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021, «caput», do CPC/2015. Jurisprudência sedimentada há três décadas. 2 - A multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo int... ()

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Doc. 220.3181.1518.0716

797 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Impugnação. Ausência. Embargos de declaração. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Na hipótese dos autos, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2655.9000.3600

798 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Intimação. Erro na indicação do recurso escolhido. Deserção.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, co... ()

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Doc. 250.6020.1695.9318

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Erro de fato e ofensa literal a dispositivo legal não evidenciados pelo tribunal de justiça. Modificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que"O cabimento da ação rescisória fundada no , V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide» (AgInt na AR 6.562/DF, Relator Ministro do atual CPC ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe de). 16/12/20... ()

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Doc. 190.0663.5001.9100

800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento das férias gozadas. 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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