TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Custo efetivo total da operação acima do patamar previsto na Instrução Normativa do INSS 138, de 10.11.2022, vigente à época da contratação - Limites da referida instrução aplicáveis tanto à taxa de juros quanto ao custo efetivo total (CET) - Abusividade configurada - Precedentes desta Corte - Devolução dobrada dos valores indevidamente pagos após 30.03.2021 - Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (com a modulação de efeitos) - Inviabilidade, no vertente caso, de aplicação das regras estatuídas no §8º-A do CPC, art. 85, porquanto não condizentes com os critérios previstos no §2º do referido artigo e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte
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