DOC. 545.5422.3270.0063

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE, MUNIDOS DOS CARTÕES RECEBIDOS DA AUTORA, EFETIVARAM TRANSFERÊNCIAS EM SUAS CONTAS CORRENTE E DE POUPANÇA, REALIZANDO, AINDA, COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE FUGIRAM COMPLETAMENTE AO PERFIL DE GASTOS DA CLIENTE - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE O MODUS OPERANDI DA FRAUDE PERPETRADA DENOTA QUE OS DADOS BANCÁRIOS E PESSOAIS DA APELADA, PESSOA IDOSA QUE CONTAVA COM 89 (OITENTA E NOVE) ANOS À ÉPOCA DO EVENTO, ERAM DE CONHECIMENTO DOS AGENTES FRAUDADORES - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO RELATIVO AO DENOMINADO «GOLPE DO MOTOBOY», SALIENTOU QUE SE AS OPERAÇÕES OCORRERAM COM USO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL, O ÔNUS DE PROVAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA É DO CONSUMIDOR, RESSALVANDO, NO ENTANTO, QUE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE DEMONSTRA A VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO E VIOLA O DEVER DE SEGURANÇA QUE CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCORRENDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DESTACANDO TAMBÉM A COLENDA CORTE SUPERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.995.458/SP, QUE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO É NECESSÁRIA A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, VALE DIZER, A ENTREGA DO CARTÃO E SENHA PELO CONSUMIDOR AO ESTELIONATÁRIO E A VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DO BANCO, AO NÃO CRIAR MECANISMOS QUE POSSAM OBSTAR TRANSAÇÕES COM APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, POR DESTOAREM DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR, ENFATIZANDO O JULGADO QUE, EM CASOS COMO TAL, HÁ QUE SE ATENTAR PARA A PECULIAR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO (RESP 1.995.458/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 18/08/2022) - A FRAUDE PROVOCADA POR TERCEIROS, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É CAPAZ DE EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FORTUITO INTERNO, INSCRITO NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO DEMANDADO, HAVENDO QUE SER APLICADA, NO CASO VERTENTE, A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, COM A FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO APELANTE E SEU CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR, SOBRETUDO QUANDO SE OBSERVA QUE A FALTA DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CORRETAS AO CLIENTE, ALIADA À COMPROVADA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPRA, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DE CARTÃO, NÃO ISENTA A INSTITUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, POIS INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESENVOLVIDA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO VERBETE DA SÚMULA 94, DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 479, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS» - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.