DOC. 266.6792.1612.1517

TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de franquia. Ação movida por franqueado em face de franqueadora. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Presunção apenas relativa da declaração de pobreza firmada por pessoa natural. Determinação para juntada aos autos de extratos de todas as contas bancárias e últimas declarações anuais de ajuste de imposto de renda, que restou desatendida. Correto o indeferimento do benefício em questão. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).