TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR O INSUMO ELTROMBOPAGUE 25MG NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNOLÓGICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA; A. PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA EQUIVALENTES A 10% DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE OS RÉUS FORNECEREM AO AUTOR MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS OU OUTROS QUE VIEREM A SER NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MESA ENFERMIDADE, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 116, DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. TEMA 1076 DO STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 3º, QUE DEVE SER MODIFICADA PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR A INCLUSÃO DE OUTROS MEDICAMENTOS DE QUE A PARTE AUTORA POSSA VIR A PRECISAR E FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL EM R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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