TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer para realização de tratamento de fisioterapia aquática/hidroterapia, equoterapia e fonoaudiologia, bem como para o fornecimento dos seguintes medicamentos e insumos: fralda, tarfic, tolrest, cetoconazol, diprogenta, nivia creme, neutrogena sunfresh, fisiogel e stilnox. Controvérsia recursal quanto ao valor dos honorários advocatícios devidos em favor do CEJUR da Defensoria Pública. Valor da causa fixado em R$ 50.000,00, que não refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, de valor inestimável, autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais, na forma do §8º do CPC, art. 85. Tema 1076, do STJ. Orientação do STJ nos precedentes publicados na Edição 169 da Jurisprudência em Teses. Precedentes deste TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência ora fixados em R$ 1.000,00. Condenação de ambos os réus, Estado e Município, ao pagamento de honorários. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS
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