TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, NÃO SE ADMITE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. TODAVIA, ADMITE-SE TAL ARBITRAMENTO QUANDO HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. POR OUTRO LADO, INDEPENDENTE DO VALOR DADO À CAUSA, SENDO O OBJETO DA AÇÃO O DIREITO À SAÚDE EM QUE RESULTA VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, TRATA-SE DE DEMANDA COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, O QUE ATRAI A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA NÃO MERECENDO MODIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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