DOC. 507.8888.4973.9341

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de tratamento cirúrgico. Pedido julgado procedente. Cumprimento de sentença. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro quanto a sua condenação em honorários de sucumbência. Manutenção. Réus que deram causa ao movimento da máquina judiciária para reconhecer o direito discutido nestes autos, motivo pelo qual, em razão do Princípio da Causalidade, impõe-se atribuir-lhe os ônus sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).