TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS REALIZEM A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL DE GRANDE PORTE PARA ADEQUADA INVESTIGAÇÃO E ABORDAGEM NEUROCIRÚRGICA, A FIM DE RECEBER O ADEQUADO TRATAMENTO, COM FORNECIMENTO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO COMPLETO RESTABELECIMENTO E NA FORMA PRESCRITA PELA EQUIPE MÉDICA ASSISTENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RE 855.178 (TEMA 793). RESPONSABILIDADE SOBRE DETERMINADO MEDICAMENTO/EXAME/TRATAMENTO QUE NÃO IMPEDE O ACIONAMENTO DO MUNICÍPIO RÉU, POIS EVENTUAL ACERTO DE CONTAS, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, EM VIRTUDE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DEVERÁ SER REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, DAS ENFERMIDADES E DA NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA, COMPROVADA, AINDA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE QUANTO A FIXAÇÃO DE ASTREINTES E O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRAZO QUE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DA AUTORA SE MOSTRA ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito