DOC. 399.3078.4334.9254

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de coroidose miópica, evoluindo para cegueira legal bilateral (CID H54.0), que acomete a autora. Sentença de procedência. Insurgência do Município de Iguaba Grande. Documentos constantes dos autos que atestam a necessidade dos fármacos, registrados na ANVISA, face ao laudo médico que instrui a petição inicial. Consignada a impossibilidade de substituição. Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da autora, para arcar com os custos do tratamento. Preenchidos os requisitos da tese fixada no REsp repetitivo 1.657.156/RJ (Tema no 106). Direito à saúde. Garantia constitucional. Impossibilidade de condicionamento ou limitação dos medicamentos a serem fornecidos, em razão de existência de Programas de Governo. Ausência de mácula à divisão de competências, à separação dos poderes, ao princípio da isonomia e à reserva do possível. Obrigação solidária dos entes federativos. Julgado impugnado que se mostra alinhado ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Enunciados nos 65, 180 e 241 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Cabimento da condenação do município ao pagamento de verba honorária em favor da Defensoria Pública. Enunciado 221 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença apenas para excluir a condenação do município ao pagamento da taxa judiciária, porque faz jus à isenção legal. arts. 10, X, e 17, IX da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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