TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E BIÓPSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
1.Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para condenar a parte ré a realizarem a cirurgia e biópsia, descritas na inicial, propiciando todo o tratamento de saúde anterior e posterior relacionado ao procedimento, diretamente ou através de outra unidade do SUS ou particular, sob pena de busca e apreensão de valores. Condena os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). Condena, ainda, o Município de Nova Friburgo ao pagamento de metade taxa judiciária.
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