TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ACREDITOU TER SIDO REALIZADO O TRATAMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA PERMANENTE NO PARTO. POSTERIOR GRAVIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS OU IMATERIAIS CAUSADOS POR SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, A USUÁRIOS OU TERCEIROS, CONDICIONADA TÃO SOMENTE À COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES SUPORTADAS E O EVENTO DANOSO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A INCERTEZA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À COMPENSAR OS FATOS VIVENCIADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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