TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer com Pleito de Tutela de Urgência. Autor que apresenta quadro de pneumonia bacteriana não especificada, associado a derrame pleural. Pretensão de transferência para leito de unidade de terapia intensiva. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do Estado Réu. Obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". Custeio da rede privada. Aplicação do tema 1033, do E. STF. Não aplicação do art. 85, §1º, do CPC, quanto aos honorários advocatícios, por força do entendimento firmado no Tema 1059, do C. STJ (STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito