TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação do benefício - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de «tráfico privilegiado» - Reeducando, indivíduo primário, condenado a pena privativa de liberdade, em regime aberto, cuja pena remanescente não é superior a oito anos, tendo cumprido um quarto de sua reprimenda ao tempo da edição do sobredito diploma normativo - Preenchidos requisitos para a concessão do indulto - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Recurso não provido.
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