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651 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Desclassificação para a forma simples de furto. Impossibilidade. Qualificadora da escalada demonstrada. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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652 - TJSP. Família. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Lesões corporais de natureza leve. Lei Maria da Penha. Impossibilidade de proposta de transação penal conforme a Lei 9099/95, mas possível a proposta de suspensão condicional do processo. Precedentes. Caráter ressociativo da medida envolvendo membros da mesma família. Não caracterizada a suspensão, o processo prosseguirá normalmente. Ordem concedida.
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653 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Momento processual. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Regimental a que se nega provimento.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no aresp. Ilegitimidade do assistente de acusação para recorrer contra decisão que concede a suspensão condicional do processo. CPP, art. 271. Rol taxativo. Omissão inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória, omissa ou com erro material, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Recusa pelo Ministério Público. Posterior oferecimento de proposta por outro promotor. Descabimento. Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Hipótese, ademais, de violência doméstica contra a mulher. Vedação do «sursis» processual. Prosseguimento do feito determinado. Correição parcial provida.
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657 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento de proposta pelo parquet. Prerrogativa que deve ser acompanhada de fundamentação adequada. Recusa ministerial mediante considerações genéricas. Impossiblidade. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Incidência da Súmula 696/STF. Habeas corpus concedido.
1 - O sursis processual, insere-se no âmbito das medidas despenalizadoras, de sorte que o órgão acusatório deve fundamentar adequadamente a sua recusa, não ficando essas razões alheias ao exame jurisdicional. 2 - Se a motivação do Parquet é genérica e abstrata, vazada nos termos do próprio tipo penal, há de ser reconhecida a invalidade da recusa com a consequente adoção do procedimento previsto no CPP, art. 28. Exegese da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ordem de ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Cabimento. Revogação do benefício pelo descumprimento da condição imposta. Recurso desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Recebimento de queixa. Matéria da competência do relator e estranha ao acórdão impugnado. Não conhecimento. Comunicação processual. Vício. Inexistência. Transação penal e suspensão condicional do processo. Manifestação da parte imputada. Desnecessidade.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis relativamente a questões decididas pelo Relator e que permaneceram estranhas aos temas julgados pela Corte Especial e decididas no acórdão embargado. 2. Em tendo o querelado patrono constituído, a intimação pessoal do imputado com cinco dias de antecedência é bastante à validade da relação processual, mormente quando se pretende questioná-la à luz de mera faculdade processual, em petição formulada na véspera do julgamento e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação pelos crimes de lesão corporal (CP, art. 129) e desacato (CP, art. 331). Dosimetria de pena. Fixação da pena-base do crime de desacato acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Não cabimento. Fundamentada recusa do Ministério Público em propor o benefício. Aceitação da recusa pela autoridade judicial. Possibilidade. Precedentes. Natureza de transação processual da suspensão condicional do processo. Inexistência de direito público subjetivo à aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência da Corte preconiza que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação ou ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59 - Código Penal consideradas na sentença condenatória (HC 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10; HC 121.569/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 16/5/14). 2. Todavia, em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o control... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Penal e processo penal. Suspensão condicional do processo (sursis processual). Requisitos legais. Previsão de pena de multa alternativamente à pena privativa de liberdade. Possibilidade de concessão do benefício. Precedentes. Recurso ordinário provido.
«1 - «Os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo encontram-se taxativamente elencados no Lei 9.099/1995, art. 89, caput, a saber: (I) pena mínima cominada igual ou inferior a um ano; (II) inexistência de outro processo em curso ou condenação anterior por crime; (III) presença dos requisitos elencados no CP, art. 77: não reincidência em crime doloso aliada à análise favorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STF. Juizado especial criminal. Penal Militar. Habeas corpus. Deserção. CPM, art. 187. Crime militar próprio. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 90-A. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Inaplicabilidade, no âmbito da Justiça Militar. Constitucionalidade, face da CF/88, art. 98, I, § 1º. Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma em relação a civil processado por crime militar.
«A Lei 9.099/1995, art. 90-A - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais -, com a redação dada pela Lei 9.839/1999, não afronta a CF/88, art. 98, I, § 1º, no que veda a suspensão condicional do processo ao militar processado por crime militar. In casu, o pedido e a causa de pedir referem-se apenas a militar responsabilizado por crime de deserção, definido como delito militar próprio, não alcançando civil processado por crime militar. Obiter dictum: inconstitucionalidade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Procedimento comum sumário. Suspensão condicional do processo deferida. Resposta à acusação. CPP, art. 396-A, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, e Lei 9.099/1995, art. 89. Necessidade de exame. Nulidade evidenciada. Erro material. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Ordem concedida de ofício.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Narram os autos que o paciente, ora embargante, foi preso em flagrante no dia 18 de maio de 2014 e denunciado pela prática do crime previsto no CTB, art. 306, caput, cujas penas previstas são detenção de seis meses a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade declarada na origem. Recurso ministerial. Alegação de que o beneficiado foi processado por outra ação penal no curso do período de prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - A questão apontada pelo agravante - possibilidade de o benefício da suspensão condicional do processo ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que o fato ensejador da revogação da benesse tenha ocorrido no curso do período de prova - , não foi alvo de debate no Tribunal de origem, não foi ventilada de forma específica no v. acórdão recorrido e também não houve oposição de embargos declaratórios para suprir tal omissão, carecendo a matéria do necessári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Perda do objeto. Prejudicialidade do reclamo no ponto.
«1. A superveniência da aceitação do benefício previsto no Lei 9.099/1995, art. 89 em ação penal em que se pretende a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição enseja a perda do objeto do reclamo no ponto, pois, de acordo com o § 6º do mencionado dispositivo legal, «não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo». Precedente. 2. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. Apelação. Crime de injúria qualificada pelo preconceito (CP, art. 140, par. 3º). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Suspensão condicional do processo. Ministério Público que, de forma fundamentada, manifestou-se pelo não oferecimento de proposta, com cujo teor concordou o magistrado. Adotou-se o procedimento previsto em lei. Natureza transacional da suspensão condicional do processo (Súmula 696/STF). 2. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dados empíricos a justificar a instauração do incidente. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Prova suficiente para a responsabilização penal do acusado. 4. As circunstâncias do caso descortinam o dolo do réu (o chamado «animus injuriandi vel diffamandi»), eis que direcionou à vítima ofensas carregadas de teor discriminatório, com o cunho de ofender sua dignidade e depreciá-la em razão da cor de sua pele. 5. Sanção que comporta alteração, com redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido
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667 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Suspensão condicional do processo. Cláusulas consideradas abusivas. Afastamento. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Infere-se da petição recursal, que a Defesa buscou, junto ao eg. Colegiado estadual, afastar as cláusulas consideradas abusivas na proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público nos autos da ação penal em trâmite no Juízo da 3ª Vara Criminal de São José do Rio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo no âmbito da justiça militar. Previsão expressa do Lei 9.099/1995, art. 90-A. Precedentes de ambas as turmas criminais do STJ. Inexistência de distinção legal entre a justiça militar da união e a dos estados. Ausência de violação do postulado da isonomia.
1 - No âmbito da Justiça Militar, não se aplicam as disposições da Lei 9.099/1995 - inclusive a suspensão condicional do processo - para os delitos cometidos após a vigência da Lei 9.839/1999, conforme expressa dicção legal e precedentes de ambas as Turmas Criminais do STJ. 2 - A legislação não faz nenhuma distinção entre a Justiça Militar da União ou a dos Estados, sendo a vedação aplicável, portanto, a todos os ramos da Justiça castrense. 3 - O tratamento diferenciado no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A col. Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Adequação e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
«1. A imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, é admitida, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso do assistente de acusação. Possibilidade de atuação suplementar. Lesão corporal grave. Perda de dentes. Debilidade permanente. Configuração. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Súmula 337/STJ. Possibilidade.
«1 - Não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. 2. Recurso especial intempestivo. Embargos não conhecidos na origem por intempestividade. Não interrupção do prazo para novos recursos. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, não obstante a denúncia ter sido recebida em 22/3/2005 e a sentença condenatória ter sido proferida em 24/9/2010, houve proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita e perdurou de 01/6/2005 a 18/11/2008, período no qual não correu a prescrição, conforme disciplina o Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. Não se implementou, portanto, o lapso de 4 (quatro) anos, necessário ao reconhecimento da pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Processual penal. Dirigir sem habilitação. CTB, art. 309. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Benefício revogado. Ação penal julgada procedente. Incapacidade de o réu praticar os atos processuais. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa não evidenciado.
«1. A via habeas corpus - ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere - não permite dilação probatória, motivo por que, na espécie, não se mostra adequada para apreciar a escusa apresentada pela defesa, referente à suposta impossibilidade física e psíquica, por dependência química, de o recorrente entender as graves consequências decorrentes do seu não comparecimento em juízo, quer para cumprir as obrigações assumidas para a suspensão condici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ADMISSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO PARA CUMPRIR OBRIGAÇÕES - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - POSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO AINDA QUE O PERÍODO DE PROVA TENHA SE FINDADO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO
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675 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.
«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A col. Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia oferecida. Aditamento para retificação da peça acusatória, após provocação do juízo. Exclusão de um dos crimes e manutenção da proposta de suspensão condicional do processo. Possibilidade e ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «a abertura de prazo para aditamento da denúncia não implica ofensa ao princípio da imparcialidade, uma vez que ao Juízo compete prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos» (HC 374.589/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 23/3/2017). (AgRg no HC 813.674/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) 2 - Por outro lad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Preenchimento. Desclassificação do delito para o disposto no CP, art. 155, «caput». Pena cominada de um ano de reclusão, sendo que o acusado não ostenta antecedentes criminais. Artigos 383, § 1º, do Código de Processo Penal e 89 da Lei 9099/95. Efeitos da condenação suspensos, determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade da concessão do benefício. Recurso provido.
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678 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Suspensão condicional do processo. Arguida negativa de vigência aa Lei 9.099/95, art. 89. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - A controvérsia suscitada nas razões do apelo nobre não pode ser examinada por esta Corte, ante a falta do indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.suspensão condicional do processo. Homologação. Recurso do assistente da acusação. Ilegitimidade. CPP, art. 271.
«I - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 271 (HC 361.662/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/03/2017 - grifei). II - In casu, porém, trata-se de recurso interposto contra a decisão que homologou a suspensão condicional do processo, hipótese que não se insere nas anteriormente apresentadas, razão pela qual se observa a ilegitimidade re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado ou condenado por outro crime. Condição negativa. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.
«... Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele» (HC 80.747, 1ª T, Pertence, DJ 21/08/2001). Dentre as condições está a prevista no art. 89, § 3º, da L. 9.099/95, qual seja, que o beneficiário, no período de prova, não venha «a ser processado por outro crime». Ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Período de prova. Decorrendo muitas vezes, o descumprimento de uma das condições estipuladas, de motivo justificador, de fundamental importância conceda o magistrado antes da revogação, oportunidade para as explicações do acusado. Preliminar acolhida. Retorno dos autos à origem para manifestação, decretado.
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682 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Natureza jurídica. Direito material. Lei 9.099/1995, art. 89 e Lei 9.099/1995, art. 90.
«... A toda evidência, o conteúdo da norma do Lei 9.099/1995, art. 89, já transcrito, exprime o princípio consagrado na parêmia «novatio legis in mellius», porquanto, favorece o agente quando prevê a suspensão condicional da pena com maior amplitude, estabelecendo, por outro lado, um caso novo de extinção da punibilidade, pelo simples decurso do prazo, relativo ao período de provas, sem sua revogação. Em conseqüência, a suspensão condicional do processo (da ação penal) refere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Suspensão condicional do processo. Súmula 337/STJ. Desclassificação do crime de apropriação indébita para estelionato. Benefícios da Lei 9.099/1995. Necessidade de prévia manifestação do Ministério Público. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Conforme a dicção da Súmula 337/STJ, «é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 307. Lei 9.503/1997. Suspensão condicional do processo. Determinação de prestação pecuniária como condição para a suspensão. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
«1. Seguindo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, verificada a situação pessoal do agente e fixada a quantia em valores diversos daqueles aplicados para eventual condenação. 2. Quanto à adequação e proporcionalidade da medida a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Suspensão condicional do processo. Condições estabelecidas. Ausência de comprovação do efetivo cumprimento. Possibilidade de revogação após o término do período de prova. Intimação. Réu. Endereço não atualizado pelo réu. CPP, art. 565. Cerceamento de defesa não configurado.
1 - Consoante entendimento sedimentado no âmbito do Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência» (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015). 2 - Nos termos do CPP, art. 565, «nenhuma da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Óbice à pretensão recursal. Suspensão condicional do processo. Negativa baseada em circunstâncias concretas. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Embargos acolhidos para, sem efeito modificativo, sanar obscuridade e esclarecer que a pretensão recursal esbarra na necessidade de reexame de provas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Condenação. Autoria e materialidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Recebimento de nova denúncia durante o período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem constatou haver prova inequívoca da autoria e materialidade do crime, bem como de que o termo de constatação não é prova isolada nos autos, uma vez que os policiais responsáveis pelo flagrante confirmaram a veracidade das informações nele contidas, salientando, inclusive que «o Termo de Constatação está em conformidade com a Resolução 432/13 do Contran, que disciplina os sinais a serem averiguados pelo agente fiscalizador no momento da abordagem» (e/STJ, fl. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Descaminho. Crime praticado em transporte aéreo. Voo regular. Incidência da causa de aumento. Pena mínima superior a 1 ano. Óbice à suspensão condicional do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO POR IMPRUDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL). IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal interposta por OSMAR JESUS GONÇALVES MENDES contra sentença que o condenou por homicídio culposo por imprudência (CP, art. 121, § 3º), a um ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), além de indenização por danos morais e materiais. O fato decorreu de manuseio imprudente de arma de fogo, que resultou na morte de um funcionário em sua empresa. A defesa requer o reconhecimento do direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Paciente já condenado em 1º grau quando vigente a Lei 9.099/95. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STF.
«Sentença condenatória anterior à vigência da Lei 9.099, de 26/09/95 (vigência sessenta dias após a sua publicação, art. 96, assim a partir de 27/11/95). Não obstante não transitada em julgado, não há falar em aplicação retroativa do art. 89 da citada Lei 9.099/95. Precedente do STF: HC 74.305-SP, Moreira Alves, Plenário, 09/12/96.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.
«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. Alegam, em síntese, os impetrantes, que os ora pacientes teriam direito ao sursis processual previsto no Lei 9.099/1995, art. 89, uma vez acusados por crimes aos quais, isoladamente, não é culminada pena máxima superior a um ano. Centra-se, pois, a questão, em saber se, no caso de concurso formal e material, bem como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Juizado especial. Penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das Contravenções Penais) e CP, art. 129, § 9º. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Aplicação da Lei 9.099/1995. Restrição. Institutos despenalizadores. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha).
«I - A teor do disposto na Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, afigura-se legítima a estipulação de condições facultativas, além daquelas previstas no § 1º, para a suspensão condicional do processo. II - Assim, a fixação de condição consubstanciada em prestação de serviços comunitários, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, não configura constrangimento ilegal, não equivalendo, portanto - tal determinação - à imposição antecipada de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Juizado especial criminal. Consumidor. Produto impróprio para consumo. Crime de perigo abstrato. Prova pericial. Perícia. Prescindibilidade. Preceito penal secundário. Pena privativa de liberdade. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ECA, art. 18, § 6º, I. Lei 9.099/95, art. 89.
«O tipo penal previsto no Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I revela a categoria de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, prescindível a realização de perícia para a efetivação da condenação penal. O preceito sancionador do mencionado delito comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. Ordem, em parte, concedida p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Proporcionalidade do quantum. Exame incabível em habeas corpus. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. - O exame da compa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Suspensão condicional do processo. Fixação de prestação pecuniária como condição especial da proposta. Possibilidade. Entendimento consolidado do STJ, na linha do firmado pelo STF. Adequação e proporcionalidade. Observância. Coação ilegal manifesta. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A Sexta Turma, aderindo ao entendimento da Quinta Turma deste Superior Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a posição segundo a qual não há impedimento legal para a fixação de reprimendas alter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Habeas Corpus - Suspensão Condicional do Processo - Exigência de preenchimento dos requisitos elencados na Lei 9.099/95, art. 89, caput e do CPP, art. 77 - Direito subjetivo da acusada não reconhecido - Recusa fundamentada do Parquet em celebrar o acordo - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Ordem denegada
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699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Réu que obteve o mesmo benefício em outro processo. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77 do CP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. De acordo com o CP, art. 89 da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. Precedentes. 2. No caso dos autos, foram declinadas justificativas pla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Condenação em 1º grau por prevaricação (três vezes) e corrupção passiva. Desclassificação em 2º grau. Prevaricação (três vezes) e advocacia administrativa. Concurso material que não impede, por si só, a concessão da suspensão condicional do processo. Aplicação do enunciado sumular 337/STJ. Envio dos autos ao Ministério Público. Análise dos requisitos previstos do Lei 9.099/1995, art. 89. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A teor do enunciado sumular 337/STJ, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)