DOC. 137.0703.4005.8800

TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Recusa pelo Ministério Público. Posterior oferecimento de proposta por outro promotor. Descabimento. Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Hipótese, ademais, de violência doméstica contra a mulher. Vedação do «sursis» processual. Prosseguimento do feito determinado. Correição parcial provida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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