DOC. 154.6523.5004.9400

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Adequação e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

«1. A imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, é admitida, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes do STF e do STJ.

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