Suspensao Condicional Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0150.9685.4998

901 - STJ. Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional.

1 - Ao STJ compete processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União que oficiem nos tribunais, nos termos da alínea a do, I da 2 - Presente a justa causa para a instauração da ação penal, pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados ao denunciado, tipificados pelo e (prevaricação e advocacia administrativa, respectivamente), impõe-se o recebimento da denúncia. 3 -... ()

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Doc. 164.0770.2005.0100

902 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Paciente reincidente. Suspensão condicional do processo. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, nos termos do inciso II do - Código Penal, o benefício da suspensão condicional da penal é vedado ao condenado que ostenta condenação an... ()

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Doc. 147.7895.3019.4300

903 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do Benefício. Descabimento. Acusado denunciado pela pratica de violência doméstica e familiar, de natureza física e psicológica contra a esposa. Inaplicabilidade da Lei 9099/1995 a crimes desta espécie. Benefício não incluído no rol do Lei 11340/2006, art. 17, já que este se refere apenas a momento posterior à aplicação da pena em concreto. Benesse revogada, determinado o prosseguimento do feito. Correição parcial provida para esse fim.

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Doc. 164.5040.4006.0200

904 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio da união e crime ambiental. Delitos cujas penas ultrapassam os limites previstos na Lei 9.099/1995. Impossibilidade de oferecimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Ausência de impugnação oportuna no curso da ação penal. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do enunciado 243 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano». 2. O mesmo entendimento é aplicável à transação penal, que não pode ser ofertada aos acusados de crimes cuja pe... ()

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Doc. 103.1674.7293.1400

905 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. CPP, art. 28. Aplicação. CF/88, art. 129, I. Precedentes do STF e STJ.

«O Juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, «ex vi» c/c os arts. 129, I da CF/88 e 25, inc. III da LONMP, que venha a oferecer o «sursis» processual «ex officio» ou a requerimento da defesa. A eventual divergência entre o órgão de acusação e o órgão julgador acerca da concessão do sursis processual se resolve, na hipótese de recusa de proposta. pela aplicação do mecanismo previsto no (Precedentes do STF e do STJ).

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Doc. 163.4184.3004.2900

906 - STJ. Constitucional e penal. RHC. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 103.1674.7222.8000

907 - STJ. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Proposta. Iniciativa.

«A proposta da suspensão condicional do processo é, em regra, «ex vi legis», privativa do «Parquet», não podendo a iniciativa partir, «ex officio», do Poder Judiciário. A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o Precedentes.»

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Doc. 175.3664.0009.4500

908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Oferecimento de defesa. Prazo. Inovação recursal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp 1498034/RS .

«1. No que tange à alegação de que não foi possibilitado à acusada a abertura de prazo para o oferecimento de sua defesa, tal questão só foi suscitada no presente agravo regimental, tratando-se de inovação recursal. Ademais, tal tema não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgã... ()

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Doc. 250.2121.0190.3580

909 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Desclassificação para o CP, art. 155, § 3º. Alegada violação aa Lei 9.099/95, art. 89 e à Súmula 337/STJ. Questão já apreciada em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante alegava negativa de vigência aa e contrariedade à Súmula 337/STJ, sustentando que, após a desclassificação para o , § 3º, o relator do julgamento da apelação deveria ter intimado o Ministério Público para manifestação quanto à suspensão condicional do processo ( Sursis processual), inexistindo preclusão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ... ()

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Doc. 150.4673.1000.2100

910 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Lei Maria da Penha. Agente que responde por violação, em concurso material, aos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, por ofensa à integridade corporal de sua companheira. Proposta «ex officio» de suspensão condicional do processo. Impropriedade. Inaplicabilidade dos benefícios previstos na Lei 9099/95, por força da norma inscrita no art. 41 da Lei Maria da Penha. Ao magistrado não é dada a concessão de ofício do «sursis» processual. Segurança deferida para concessão do efeito suspensivo à correição parcial.

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Doc. 230.5010.8897.6828

911 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano qualificado. Pretendida suspensão condicional do processo. Existência de maus antecedentes e graves circunstâncias do crime. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão recorrida. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, adequadamente, as razões pelas quais fora negado provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir, por mero inconformismo, matéria devidamente enfrentada e não conhecida por incidência de óbice. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 164.5040.4006.0900

912 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 307.6346.1116.1585

913 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E EM AUDIÊNCIA DE ANPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Winicius Vicente da Silva dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 44 dias-multa, pela prática do crime previsto no , § 6º. 2. A defesa sustenta, preliminarmente, nulidade pela ausência de proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência prob... ()

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Doc. 168.3234.2001.8400

914 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Reexame probatório. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Não aplicável. Ausência de ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do , vícios não verificados na espécie. 2. A questão invocada pelo embargante - possibilidade de suspensão condicional no caso de fixação de pena de multa - não foi alvo de exame pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da matéria por este Sodalício Tribunal, sob pena de supressão de instâ... ()

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Doc. 177.9612.2004.9300

915 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes da Lei de trânsito. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Legalidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Perda do valor da fiança. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A prestação pecuniária constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do , § 2º (Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, Dje 2/12/2015). 2. «A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do , § 2º» (AgRg no RHC 69.873/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016). 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 220.6301.2171.6165

916 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Pretensão de absolvição. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Demonstração da periculosidade social da ação. Acusado beneficiado com suspensão condicional do processo que veio a ser pronunciado pelo crime de homicídio tentado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando verificada a ausência do constrangimento ilegal alegado na inicial. 2 - Este Superior Tribunal reconhece a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito de porte ilegal de munição, de forma excepcional, desde que, além da ínfima quantidade de apetrecho desacompanhado da respectiva arma de fogo, estejam presentes os requisitos do referido postulado: a) a mínima ofensividade da conduta... ()

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Doc. 188.9927.2046.5462

917 - TJSP. Apelação - Furto privilegiado - Irresignação ministerial contra o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente - Cálculo prescricional que não considerou o período de suspensão condicional do processo e a consequente suspensão do curso prescricional, prevista na Lei 9.099/1995, art. 86, § 6º - Prescrição afastada - Fixação da prestação pecuniária em importância inferior a 01 (um) salário-mínimo que viola o quanto disposto no CP, art. 45, § 1º - Dado provimento ao apelo ministerial

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Doc. 164.7910.7000.5300

918 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 163.9311.1000.9600

919 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 162.1773.8007.2000

920 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 334, § 1º, alínea «d», c/c o art 29, ambos do CP. Suspensão condicional do processo. Doação de valores e perdimento da fiança. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Essa liberdade de fixação de outras condições permite ao magistrado que imponha a doação de valores e o perdimento da fiança como forma equivalentes à prestação pecuniária. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. 221.2020.9177.9330

921 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Revogação ante o não cumprimento da condição imposta de comprovação de que a agente não respondia à ação penal. Possibilidade. Aplicação analógica do novo CPP, art. 28-A. Inovação em agravo regimental. Agravo regimental a que se dá parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou-se, em julgamento firmado sob a égide dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015), no sentido de ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. 2 - Ademais, este Tribunal Superior considera « irrelevante que os fa... ()

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Doc. 240.1080.1716.7176

922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desclassificação para furto. Necessidade do reexame probatório. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Pena mínima incompatível com requisitos legais. Agravo desprovido.

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Doc. 302.1615.1467.1903

923 - TJSP. INJÚRIA RACIAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS TEREM OCORRIDO EM 2021 E 2022, A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, A VEDAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS, INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM E ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS ÁUDIOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ PROFERIU OFENSAS DE CUNHO RACISTA EM 2023 - CORRETA CAPITULAÇÃO NO ART.

2º-a DA Lei 7.716/98, DAÍ DECORRENDO TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS: DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E INCOMPETÊNCIA DO JECRIM - AFASTAMENTO DO PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INCABÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DELITO TIPIFICADO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS ÁUD... ()

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Doc. 210.7020.6246.6624

924 - STJ. embargos de declaração em agravo em recurso especial caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Complementação das razões nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. Alegações finais. Ausência/deficiência da defesa. Inexistência de prejuízo. Interrogatório. Advogado constituído. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Momento processual adequado. Oferecimento da denúncia. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2 - Observância do direito de complementação das razões recursais dos embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1,024, § 4º, do CPC, por analogia. 3 - Se o Tribunal de origem afastou a tese de ausência de defesa, consignando a inexistência de prejuízo para ... ()

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Doc. 145.9182.3007.9400

925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Lei 8.069/1990, art. 241, «caput» (pedofilia). Suspensão condicional do processo. Ausência dos requisitos subjetivos. Descabimento do benefício. Prisão preventiva. Réu não encontrado no distrito da culpa. Motivação idônea. CPP, art. 580. Extensão do benefício da liberdade provisória concedido ao corréu no mesmo processo. Situações diversas. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ... ()

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Doc. 103.1674.7304.6100

926 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Denúncia por sucessivos estelionatos. Inaplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 89 quando se trata de crime continuado se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 119. Aplicação analógica. Inadmissibilidade. CP, art. 71.

«Em se tratando da aplicação do a crime continuado, «não cabe o argumento da aplicação analógica do , disposição específica, que não comporta ampliação para o caso em exame, uma vez que levaria a resultado flagrantemente contrário ao princípio que inspirou o legislador na criação do novo instituto (já não se trata, em face da quantidade da pena, de infração de menor potencial ofensivo, de molde a se aplicar o princípio da desnecessidade ... ()

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Doc. 133.3032.5000.4200

927 - STJ. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que deu parcial provimento ao apelo... ()

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Doc. 162.7992.3981.9822

928 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 1º, S I E III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL PUGNA: 1) A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO art. 387, IV, DO C.P.P. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 89. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 2) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77; E 3) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Juscelino Apolinário Delgado, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valença, às fls. 394/399 (integrada às fls. 539), a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado recorrente, ante a prática delitiva prevista no art. 129, § 1º, I e III, do CP, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime prisional inici... ()

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Doc. 144.8185.9002.9300

929 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Preliminar de nulidade da sentença por irregularidade do laudo pericial. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo. Não acolhimento. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Autoria devidamente comprovada. Responsabilidade do apelante de conferir a validade dos produtos expostos à venda. Pleito de redução da pena. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Efetivo reconhecimento da causa de diminuição de pena decorrente do crime culposo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Se o laudo pericial atesta que o produto exposto à venda estava vencido, fica satisfatoriamente comprovada a materialidade do crime contra as relações de consumo. Inteligência do , IX c/c o , §6º, inciso I; 2. O não oferecimento da suspensão condicional do processo () é causa de nulidade relativa e, como tal, sujeita a preclusão; 3. Sendo comprovada a autoria delitiva do crime contra as relações de consumo, deve se... ()

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Doc. 210.5120.2194.7350

930 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Suspensão condicional do processo. Pretensão de restituição de bens apreendidos. Aparelho celular e CPU. Bens supostamente utilizados para a prática do crime. Bens que interessam ao processo. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado ( e ). Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, com fundamento em exame exauriente do co... ()

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Doc. 166.1602.6001.6200

931 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 151.8924.2000.7300

932 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto de energia elétrica. Suspensão condicional do processo. Benefício pleiteado apenas em preliminar de apelação. Nulidade sanada. Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo... ()

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Doc. 144.9591.0000.8900

933 - TJPE. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. 1ª preliminar. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito e não comprovação de sua quitação. Rejeitada. Comprovada a existência do débito. 2ª preliminar. Nulidade do processo em razão da não constituição do débito tributário. Rejeitada. Constituição demonstrada pela impossibilidade de recurso pela via administrativa. Nulidade do processo devido a erro na tipificação. Prejudicada. Matéria de mérito. Mérito. Absolvição por não ter concorrido à prática da conduta delituosa. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através das provas colhidas nos autos. Desclassificação do crime com a consequente proposta de suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Adequação típica e ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em extinção da punibilidade quando o Apelante não traz aos autos documento hábil a comprovar a quitação do débito tributário, mormente quando a Fazenda Estadual oficia noticiando a existência do débito. 2. A Certidão de Dívida Ativa não é elemento essencial para atestar o lançamento definitivo do crédito tributário, já que este se configura quando não há mais possibilidade de se recorrer na esfera administrativa, o que foi devidamente demonstrado ... ()

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Doc. 296.4584.3348.5388

934 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante a prática dos crimes de estelionato e de falsa identidade (art. 171, «caput», c/c art. 307, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença que condenou o acusado apenas pelo delito de falsa identidade, absolvendo-o em relação ao crime de estelionato. Recurso da defesa. Conversão do julgamento em diligência, a fim de possibilitar a suspensão condicional do processo. Aplicação do entendimento esposado na Súmula 337/STJ

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Doc. 547.5458.9379.5691

935 - TJSP. Receptação - Prescrição da pretensão punitiva em concreto, nos termos do art. 107, IV do CP - Apelante menor de 21 anos na data dos fatos - Prescrição reduzida da metade - Lapso temporal de dois anos superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o período de suspensão condicional do processo - Inteligência dos arts. 109, V, c/c art. 110, §1º e art. 115, todos do CP - Análise do mérito prejudicada. Recurso provido

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Doc. 191.2870.6000.0300

936 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Despacho que designa audiência para concessão do sursis. Proposta de suspensão do processo. Recurso em sentido estrito. Recurso conhecido.

«Na letra do , XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei. Tal disposição, contudo, por força da impugnabilidade recursal da decisão denegatória do sursis, prevista na (Lei de Execuçõe... ()

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Doc. 142.8799.3539.2889

937 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO -SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - USO COMPARTILHADO DE DROGAS - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RECUSA MINISTERIAL À OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Compete à Turma Recursal o julgamento de apelação contra sentença prolatada após a desclassificação, alcançada pela preclusão, na qual se reconheceu a prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.

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Doc. 162.3714.4004.3700

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Não preenchimento dos requisitos. Benefício negado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Pequeno valor do bem jurídico tutelado. Peculiaridades do caso. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reconhecimento de atenuante. Estabelecimento da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Verbete sumular 231/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça de há muito consignou que «A suspensão condicional do processo, prevista no , é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, quando a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o quantum de 01 ano. Incidência da Súm. 243/STJ.» (REsp 437.225/SP, Rel. Ministro... ()

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Doc. 210.8200.7226.5723

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito familiar (art. 129, § 1º, I, do CP). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Inaplicabilidade, na espécie. Condenação. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade do interrogatório. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes ao deslinde do feito, concluindo que a vítima ficou afastada de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial. 2 - A expressa vedação legal, trazida pelo art. 41 da Lei Maria da Penha, impede a aplicação da suspensão condicional do processo aqui almejada. 3 - A Corte local concluiu pela prática do crime do art. 129, § 1º, I, do CP, sendo que a revisão de tal ... ()

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Doc. 723.9985.1541.5805

940 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DO CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Pretensão atinente ao trancamento da ação penal pelo princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na tese defensiva de que o ínfimo valor do bem furtado, que foi apreendido e restituído à loja lesada, não acarretou prejuízo significante ao bem jurídico protegido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A averiguação da atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, demanda dilação probatória e ... ()

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Doc. 615.9134.9513.1702

941 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. ART. 140 §3º DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE PRETENDE A DEFESA SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, SEM REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS TENDO SIDO FALHA A INVESTIGAÇÃO CARACTERIZANDO A PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA, BEM COMO, ALEGA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE TIPO. PROSSEGUE NO SENTIDO DE QUE, EM TESE, O DELITO PRATICADO PELA RÉ, TERIA SIDO DIRIGIDO AO GENITOR DA VÍTIMA E, TRATANDO-SE DE DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, O REAL OFENDIDO DECAIU NO DIREITO DE REPRESENTAR, POR NÃO TER O EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

Preliminar que se rejeita. A suspensão condicional do processo prevista na , § 4º pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado. Além da jurisprudência do STJ, tem-se o Tema Repetitivo 920: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde q... ()

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Doc. 146.4212.2013.0200

942 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Aceitação da proposta, à exceção da reparação do dano. Revogação com base no descumprimento da condição. Acusado que não deu causa à revogação. Irregularidades constantes dos autos que, em tese, ensejariam a nulificação do feito. Extinção da punibilidade com fundamento no Lei 9099/1995, art. 89, § 5º. Solução mais benéfica, levando em consideração o depoimento da vítima no sentido de que foi ressarcida integralmente do prejuízo. Recurso provido.

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Doc. 150.4253.5007.2000

943 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Tese não defendida no recurso especial. Inovação. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Laudo de potencialidade lesiva da arma assinado por apenas um perito. Crime de mera conduta. Perícia prescindível. Incidência da Súmula 83/STJ. Absolvição. Desclassificação. Excludentes de ilicitude. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada nulidade pela ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, observo que tal argumentação não foi formulada nas razões do recurso especial, configurando-se verdadeira inovação processual, o que é inadmissível em sede de agravo regimental. 2. Não há violação do quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção, suficientes à solução da controvérsia. 3. A jurispr... ()

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Doc. 185.7550.6005.1000

944 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Perda da fiança. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1 - Não há óbice legal, segundo a , § 2º que o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), visto que tais condições são apenas alternativas colocada à sua disposição para evitar sua sujeição a um processo penal e cuja aceitação depende de sua livre vontade (AgRg no RHC 83.810/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Tur... ()

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Doc. 181.5511.4027.9200

945 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Situação econômica do embargante. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 3 - Embargos de declaração... ()

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Doc. 612.5161.2023.9800

946 - TJSP. Apelação - Furto qualificado e majorado - Recurso defensivo - Condenações corretas e não impugnadas - Dosimetria - Basilares fixadas no mínimo legal - Reconhecida a atenuante de confissão espontânea e mantida a reprimenda no patamar de piso, conforme dispõe a Súmula 231 do C. STJ - Reprimenda mantida - Regime inicial semiaberto escorreito - Inviável a substituição da carcerária por restritivas de direitos e suspensão condicional do processo - Detração - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais - Apelo desprovido

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Doc. 174.1192.4006.1300

947 - STJ. Processo penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho (CP, CP, art. 334, «caput»). Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição para concessão do sursis. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , sedimentou o entendimento de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processu... ()

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Doc. 196.3760.9007.2500

948 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 77 não preenchidos. Exasperação da pena-base devidamente justificada. Prestação pecuniária. Redução do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). 2 -... ()

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Doc. 162.2220.5002.4000

949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao julgar o REsp 1.498.034/RS, submetido ao rito do a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípi... ()

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Doc. 146.8743.5003.9200

950 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Reparação dos danos. Imposição, para o reconhecimento da extinção da punibilidade, da comprovação da efetiva reparação do dano mediante o pagamento do suposto valor causado pelo crime. Descabimento. Omissão do valor no termo de suspensão. A norma do Lei 9099/1995, art. 89, § 5º, sobrepuja aquela do § 3º desse mesmo artigo, de sorte que, não tendo havido revogação da suspensão no curso do período de prova, fluído integralmente o respectivo prazo da suspensão só resta julgar extinta a punibilidade do acusado. Ordem concedida.

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