DOC. 162.0774.6015.3100

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Óbice à pretensão recursal. Suspensão condicional do processo. Negativa baseada em circunstâncias concretas. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Embargos acolhidos para, sem efeito modificativo, sanar obscuridade e esclarecer que a pretensão recursal esbarra na necessidade de reexame de provas.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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