Suspensao Condicional Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.9612.2004.7000

501 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma e de munição. Suspensão condicional do processo. Réu que obteve o mesmo benefício em outro processo. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no CP, artigo 77 - Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. Precedentes. 2. No caso dos autos, foram declinadas ... ()

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Doc. 171.3560.7017.9400

502 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Desacato e resistência. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. O descumprimento de condição estabelecida na suspensão condicional do processo - - é causa de revogação do benefício, que pode ocorrer, inclusive, após expirado o período de prova e extinta a punibilidade, desde que referente a fato ocorrido durante a vigência do lapso probatório. Precedentes e Recurso... ()

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Doc. 170.1621.9005.0600

503 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Causa de descumprimento ocorrida durante o lapso probatório. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.4060.4638.2822

504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Matéria não debatida na instância ordinária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A suscitada violação a , caput, sob o argumento de que o acusado preenche todos os requisitos legais necessários à concessão da suspensão condicional do processo, não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante (e/STJ, fls. 405-411). 2 - Desse modo, por não ter sido debatida pela Corte de origem, a suposta ofensa ao referido dispositivo legal não pode ser enfrentada por este STJ, uma vez ... ()

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Doc. 161.6453.0000.1400

505 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 920/STJ. Direito penal. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Recurso representativo da controvérsia. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Possibilidade. Recurso provido. CPP, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 920/STJ - Discussão: se a suspensão condicional do processo prevista na , § 4º, pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado.Tese jurídica firmada: - Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato o... ()

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Doc. 210.5310.9946.4942

506 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Acolhimento de nulidade. Rito adotado. Comum sumaríssimo. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Recebimento da denúncia antes da realização da audiência de verificação da proposta ministerial. Não análise das matérias dispostas na resposta à acusação. Prejuízo verificado. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme , III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2 - A parte embargante demonstra inconformismo quanto ao acolhimento da nulidade, consignando que a formalização da suspensão condicional do processo press... ()

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Doc. 173.9785.1004.0000

507 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 172.5330.4002.7400

508 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 142.9440.9002.7400

509 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inadequação da via eleita. Suspensão condicional do processo. Obrigatoriedade de oferecimento da proposta pelo Ministério Público Estadual. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório» (HC 13.058/AM, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 17/09/2001, p. 194). 2. A questão do não oferecimento, pelo Ministério Público estadual, da proposta de suspensão condicional do processo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agrav... ()

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Doc. 103.1674.7199.9200

510 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional. Proposta.

«O Ministério Público deve ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, dado ser direito público, subjetivo do réu recebê-la. Em não querendo formular, como o processo não pode ficar parado, caberá ao Juiz fazê-lo.»

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Doc. 205.0334.3000.3000

511 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995. Fundamentação idônea. Prerrogativa ministerial. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do recorrente, constituindo, contudo, uma prerrogativa do d. Ministério Público, titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, a verificação dos requisitos para concessão do referi... ()

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Doc. 208.0061.1007.7200

512 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995. Fundamentação idônea. Prerrogativa ministerial. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do recorrente, constituindo, contudo, uma prerrogativa do d. Ministério Público, titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, a verificação dos requisitos para concessão do referi... ()

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Doc. 157.4360.1006.4700

513 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia. Denúncia baseada em prova ilícita.inocorrência. Diversos outros meios de prova. Suspensão condicional do processo após o recebimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

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Doc. 146.4212.2015.8100

514 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Réu denunciado pela prática de estelionato. Revogação. Notícia de que o réu está sendo processado por outro crime. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação da suspensão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.7803.8003.3200

515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério ... ()

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Doc. 103.1674.7311.1900

516 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Posterior pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Não é possível suspender o curso da ação penal através da aplicação do disposto no e, em seguida, via «habeas corpus», procurar trancá-la por falta de justa causa.»

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Doc. 713.4099.7753.9883

517 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - NECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFERIR OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SÚMULA 337/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. -

Se não transcorreu o lapso temporal previsto nos arts. 109, V, 110, §1º, ambos do CP, incabível o reconhecimento da prescrição, da pretensão punitiva estatal. - Havendo parcial procedência da ação penal, em que o denunciado, em tese, faria jus ao benefício da suspensão condicional do processo, diante das suas características pessoais e pena mínima cominada ao crime, deve ser declarada nula a sentença na parte em que condena e fixa a pena do réu.

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Doc. 103.1674.7368.3300

518 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional (Lei 9.099/95, art. 89). Sigilo do processo-crime. Hermenêutica. Aplicação analógica do art. 76, § 2º, que se refere a transação penal. Inviabilidade.

«O aresto recorrido dirimiu a questão de forma absolutamente irretocável, considerando não existir qualquer previsão legal para o pleito e, ainda, sendo também inviável a aplicação analógica do , § 6º, que se refere à transação penal, instituto diferente em sua essência, da suspensão condicional do processo.»

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Doc. 173.3994.9007.8400

519 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de não haver óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas c... ()

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Doc. 560.6398.2983.8759

520 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Suspensão condicional do processo. Causa de revogação obrigatória. Art. 89, §3º da Lei 9.099/95. Reparação do dano ambiental. Supedâneo no CF/88, art. 225. Recurso desprovido

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Doc. 190.9941.0001.8600

521 - STJ. Suspensão condicional do processo. Concurso entre delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano e crimes que cominam sanção alternativa de multa. Preenchimento do requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 89. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que quando para o crime seja prevista pena alternativa de multa, que é menos gravosa do que qualquer sanção privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito o pressuposto objetivo para a concessão da benesse. Precedentes. 2 - No caso em exame, considerando-se que os fatos assestados aos réus ocorreram antes das alterações promovid... ()

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Doc. 145.3720.6001.6800

522 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Réu proprietário de ferro velho. Aquisição de produto sabendo de sua origem ilícita. Desclassificação para a forma simples. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade, portanto, da suspensão condicional do processo. Recurso não provido.

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Doc. 984.5490.6000.5736

523 - TJSP. Apelação criminal. Pichação e posse de drogas para consumo pessoal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de uma das condições impostas. Benefício corretamente revogado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Aplicação de pena pecuniária em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Reprimenda estranha àquelas Ementa: Apelação criminal. Pichação e posse de drogas para consumo pessoal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de uma das condições impostas. Benefício corretamente revogado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Aplicação de pena pecuniária em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Reprimenda estranha àquelas cominadas para o delito. Alteração de ofício. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1007.0800

524 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Impossibilidade. Crime de ameaça praticado no âmbito de unidade doméstica contra ex-amásia. Vedação imposta pela Lei Maria da Penha (Lei 11.3340/06). Recurso ministerial provido.

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Doc. 210.4423.5000.4400

525 - STJ. Constitucional. Reclamação. Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º II). Ocorrência. Descumprimento de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Reclamação procedente.

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Doc. 147.3592.0001.1800

526 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente processado por outro crime. Revogação do benefício. Possibilidade. Fatos anteriores ao período da suspensão. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º.

«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato extintivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. 2. A revogação do benefício independe de declaração expressa no curso do prazo de suspensão, bastando, para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade naquele período. 3. Tratando-se de benefício d... ()

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Doc. 141.9414.4004.5800

527 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. CP, art. 129, § 1º, I. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 3. É inviável, à mingu... ()

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Doc. 211.4050.6005.6700

528 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação plausível. Consoante a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso limitado ao pedido. Autos encaminhados à procuradoria geral da justiça. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Possibilidade. Incidência da Súmula 696/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a análise quanto à possibilidade do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, podendo recusar a aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o órgão ministerial apresentou motivação plausível para recusa da benesse, inclusive em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «A existência de co... ()

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Doc. 172.0255.0003.9300

529 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 161.6975.5003.9500

530 - STJ. Habeas corpus. Furto continuado tentado. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Condenação mantida em apelação defensiva. Sursis processual. Reconhecimento em sede de recurso da defesa. Suspensão dos efeitos da condenação. Abertura de vista ao parquet para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não merece a pecha de ilegal a decisão do Tribunal a quo que, em sede de recurso de apelação, mantém a condenação proferida em primeiro grau, mas reconhece a possibilidade de aplicação do , franqueando ao representante do Parquet a formulação de proposta de suspensão condicional do processo. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 136.7593.6003.4700

531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério ... ()

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Doc. 891.1238.8903.0428

532 - TJSP. Suspensão condicional do processo - Revogação do benefício pelo descumprimento de condição imposta e prisão por outro crime durante o período de prova - Tema 920 do STJ - Revogação mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 241.1060.9386.0650

533 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Proposta de suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Negativa por parte do órgão ministerial em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Fundamentação idônea. Reprovabilidade social da conduta. Elementos concretos do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - De acordo com a redação da , além dos requisitos objetivos ali previstos para a suspensão condicional do processo - a) crime com pena mínima igual ou inferior a um ano; b) não estar o acusado sendo processado ou ter sido condenado por outro crime; c) ausência de reincidência em crime doloso - exige-se, também, a observância a requisitos subjetivos, estes elencados no , II, ao qual se remete o dispositivo primevo. Portanto, é necessária uma avaliaç... ()

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Doc. 153.1120.8003.1200

534 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação. Facultativa. Ausência de prévia intimação do paciente. Ilegalidade patente. Recurso provido.

«1. Nos termos do , §§ 3º e 4º, o sursis processual será obrigatoriamente revogado quando o beneficiário for processado por outro crime, no decorrer do período de prova, ou na ausência de reparação do dano sem motivo justificado, sendo a revogação facultativa nas hipóteses em que for processado por contravenção penal, no curso do prazo, ou descumprir qualquer outra condição estabelecida. 2. No caso de revogação facultativa é imprescindível que o ma... ()

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Doc. 142.4665.9001.0500

535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério ... ()

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Doc. 143.6163.5003.6900

536 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que, monocraticamente, nega-se seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a prestação pecuniária da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incompat... ()

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Doc. 103.1674.7161.3100

537 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. CPC/1973, art. 28.

«O é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o ;... ()

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Doc. 165.6751.8002.9700

538 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição no período de prova. Revogação facultativa. Justificativa apresentada aceita pelo juízo. Extinção da punibilidade. Decisão cassada pelo tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O término do período de prova, sem revogação do sursis processual, não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória. 2. Havendo justificativa capaz de excluir a revogação da suspensão condicional do processo, impõe-se seja o acusado ouvido previamente, a fim de que possa se manifestar acerca d... ()

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Doc. 138.2970.2003.6800

539 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Penal e processual penal. Receptação. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condições fixadas para o benefício. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Decreto de prisão cautelar. Fundamentação inidônea.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via ecursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada ... ()

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Doc. 114.0704.1000.1500

540 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Passo, então, à análise da segunda questão: o cabimento de proposta de suspensão condicional do processo em crime cuja sanção penal mínima envolve pena privativa de liberdade superior a um ano, mas a que se comina, alternativamente, pena de multa. A mens legis do instituto despenalizador da suspensão condicional do processo revela a preocupação de se evitar o prosseguimento de ação penal em que se verifica, de antemão, a desnecessidade de aplicação de pena de prisão. Ne... ()

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Doc. 190.3530.1007.7500

541 - STJ. Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Crime de loteamento irregular. Suspensão condicional do processo não oferecida pelo parquet. Acolhimento da promoção pelo juízo. Paciente ostenta condenação anterior. Desnecessidade de remessa ao procurador-geral.

«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas confundem-se com o mérito e que não estão presentes qualquer das hipóteses do 2 - Constatado pelo Ministério Público que o paciente ostenta condenação anterior, a recusa em propor a suspensão condicional do pr... ()

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Doc. 138.5820.9005.0400

542 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição obrigatória. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Desnecessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dano sem moti... ()

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Doc. 210.8200.9749.1519

543 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Na hipótese, inexiste manifesta ilegalidade, uma vez que esta Corte, interpretando a , § 4º, firmou o entendimento de que, tratando-se de suspensão condicional do processo, o... ()

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Doc. 157.5015.5005.9600

544 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334, «caput» e § 1º, alíneas «b» e «d». Arts. 2º e 3º, do Decreto-lei 399/1968. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do , § 2º. - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 161.5301.5009.0100

545 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O § 3º do prevê que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, o que não se aplica ao caso vertente, uma vez que já estava o réu sendo processado por outro crime no momento da concessão do sursis, não havendo falar em processamento posterior ao benefício. 2. Eventual erro material no exame do preenchimento dos requisitos legais par... ()

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Doc. 220.2151.1407.6148

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do acusado. Inexistência. Negativa fundamentada. Remessa dos autos ao procurador-geral de justiça. Não cabimento. Ausência dos requisitos legais. Concordância do magistrado a quo. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, a negativa de oferecimento da suspensão condicional do processo pelo d. Ministério Público Estadual ocorreu com fundamentação concreta, adequada e específica, tendo em vista que, além de não se tratar de direito subjetivo do acusado, o Parquet sopesou devidamente as consequências... ()

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Doc. 230.8230.1872.5440

547 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Exigência de cumprimento da reparação ambiental como condição para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade.

I - A CF/88 alçou à categoria de direito humano fundamental (terceira geração) o meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando-se, às presentes e futuras gerações, modelo de desenvolvimento sustentável, capaz de realizar a um só tempo, a proteção ao meio ambiente, o progresso e aperfeiçoamento econômico e a justiça social. Estabeleceu-se, assim, rol de deveres ao Estado e à coletividade de preservação ao meio ambiente, orientada por princípios, aos quais, ao caso concre... ()

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Doc. 113.7100.9000.0700

548 - STJ. Violência doméstica. «Habeas corpus». Ameaça. Lei Maria da Penha. Hermenêutica. Suspensão condicional do processo. Vedação do Lei 11.340/2006, art. 41. Inteligência inadequada. Ilegalidade. Reconhecimento. Juizado especial. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. O art. 41 da Lei Maria Penha, ao vedar a incidência da Lei 9.099/95, refere-se às disposições próprias do Juizado Especial Criminal, e, não, a outras, como aquelas contidas nos arts. 88 (REsp 1097042/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 21/05/2010) e 89. A suspensão condicional do processo comparece no bojo da Lei 9.099/1995 de maneira apenas incidental, dado que não pertence substancialmen... ()

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Doc. 142.7765.6004.6500

549 - STJ. Proposta de suspensão condicional do processo. Penas mínimas que não ultrapassariam 1 (um) ano caso consideradas as causas de diminuição da pena. Minorantes não constantes da denúncia. Impossibilidade de cômputo no cálculo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Revela-se inviável o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo aos pacientes, uma vez que foram denunciados, em concurso material, pelos crimes de apropriação indébita por quatro vezes, em continuidade delitiva, e de estelionato, por quinze vezes, em continuidade delitiva, razão pela qual a pena mínima dos delitos a ele imputados supera o patamar de 1 (um) ano, o que inviabiliza a concessão do benefício, nos termos do caput do , em conform... ()

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Doc. 170.2323.6003.1700

550 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante. Ausência de intimação da defesa sobre a data de julgamento da impetração originária. Nulidade não comprovada. Suspensão condicional do processo. CP, art. 77, II. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. No que se refere ao suposto cerceamento de defesa, a impetração não foi inst... ()

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