Suspensao Condicional Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5122.9005.2400

601 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de aborto. Denúncia. Recebimento sem fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Proposta de suspensão condicional do processo. Aceite. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Como regra geral adotada pelo sistema brasileiro, a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo - pas de nullité sans grief. 3. In casu, embora a decisão preliminar de recebimento da inicial acusatória contra a qual se insurge tenha, de fato, se valido de argumentos demasiadamente sucintos, não... ()

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Doc. 212.2642.6004.0300

602 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Retroação do termo ad quem do prazo prescricional à data de interposição do recurso não conhecido. Contradição. Inocorrência. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Omissão não evidenciada. Suspensão condicional do processo e princípio da indivisibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - A matéria relativa à prescrição foi suficientemente abordada no acórdão recorrido, tendo sido explicitado que o acórdão confirmatório da condenação também interrompe a contagem do prazo prescricional, nos termos da atual jurisprudência do STF. Ademais, concluiu-se que o prazo prescricional deveria retroagir à data de interposição do recurso especial, uma vez que este recurso não foi sequer conhecido, entendimento que espelha a jurisprudência deste STJ. 2 - Não há falar ... ()

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Doc. 172.4371.8002.3900

603 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ação penal privada. Extinção da punibilidade pela perempção. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. 2. Apelação não conhecida. Recurso considerado deserto. Ausência de preparo. CPP, art. 806, § 2º. Necessidade de intimação para recolhimento. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

«1. O Tribunal de origem não analisou a questão relativa à extinção da punibilidade nem referente à ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo, porquanto também não examinadas pela Turma Recursal. Dessarte, não tendo as instâncias anteriores se manifestado sobre eventual extinção da punibilidade pela perempção ou sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo, inviável o exame desses temas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida s... ()

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Doc. 136.9811.2004.6900

604 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Penal e processual penal. Suspensão condicional do processo. Cometimento de novo delito durante o curso do benefício. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nad... ()

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Doc. 156.1825.6004.0800

605 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 307. Lei 9.503/1997. Suspensão condicional do processo. Determinação de prestação pecuniária como condição para a suspensão. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Seguindo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com fundamento no , § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, verificada a situação pessoal do agente e fixada a quantia em valores diversos daqueles aplicados para eventual condenação. 2. Quanto à adequação da medida ao caso, o tema não ... ()

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Doc. 121.8393.1000.1000

606 - TJRJ. Súmulas. Indicações de inclusão em súmulas de enunciados remetidos pelo cedes de propostas aprovadas em encontro de desembargadores das câmaras criminais. Observância da regra contida no regimento interno. Ratificação. Revisão criminal. Violência doméstica. Carta de execução de sentença provisória. Direito de visita. Suspensão condicional do processo.

«Se os enunciados foram aprovados com observância da regra regimental e estão respaldados na sólida jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a ratificação de todos, para inclusão na Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, tal como redigidos, nos exatos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno. 1. O PROCESSO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO VIR INSTRUÍDA A PETIÇÃO INICIAL COM P... ()

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Doc. 166.1320.9004.7600

607 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Descaminho. Não oferecimento da suspensão condicional do processo. Motivação inidônea. Ausência de prequestionamento. Contradição. Inocorrência. Incompetência da polícia civil. Acórdão fundamentado na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inocorrente na espécie, pois restou consignado que questão referente à inidoneidade do motivo adotado para se negar a formulação da suspensão condicional do processo não está prequestionada, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não há omissão no acórdão embargado quanto à interposição do apelo nobre ... ()

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Doc. 180.2523.9005.2200

608 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de receptação. Suspensão condicional do processo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Ausência. Incidência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Agravo regimental desprovido.

«1. «Para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no CP, artigo 77 - Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito.» (AgRg no HC 404.028/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 17/8/2017) 2. No caso dos autos, ... ()

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Doc. 210.7020.6581.2107

609 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Causa de descumprimento ocorrida durante o lapso probatório.

1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. 2 - O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 1 - A alegada nulidade da revogação da suspensã... ()

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Doc. 155.5412.4002.2700

610 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade como condição especial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

«1. É possível a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial da suspensão do processo, com base no , § 2º. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.2032.9002.9500

611 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços comunitários como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão em que, monocraticamente, se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a prestação pecuniária/prestação de serviços comunitários da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sur... ()

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Doc. 140.9074.3001.4500

612 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta pelo juízo e aceita pelo recorrente. Revogação da benesse. Inexistência de ilegalidade. Imposição de condições complementares pelo magistrado. Autorização legal. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Reexame dos motivos que levaram ao inadimplemento das condições. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Caso em que o próprio Recorrente reconhece que descumpriu o Curso de Reciclagem imposto pelo Juízo porque «na situação atual de sua vida não lhe interessa mais dirigir». 2. Uma vez aceitas as condições propostas pelo Ministério Público e pelo Juízo processante, não é dado ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando legalmente vinculado ao adimplemento integr... ()

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Doc. 161.6655.8004.1500

613 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 342. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 Alinhando-se à jurisprudência da Excelsa Corte e da 5ª Turma desta Corte Superior, admite-se a prestação pecuniária como condição para o sursis processual, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. 161.6655.8004.0100

614 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 168. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 Alinhando-se à jurisprudência da Excelsa Corte e da 5ª Turma desta Corte Superior, admite-se a prestação pecuniária como condição para o sursis processual, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. 350.8834.5141.0919

615 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por réu condenado à pena de 08 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa no mínimo legal, por infração ao , pela exploração de máquina caça-níquel em seu estabelecimento comercial. A defesa alegou ausência de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, insuficiência de provas e desproporcionalidade na fixação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em di... ()

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Doc. 154.0202.9001.5500

616 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Julgamento de apelação criminal. Procedência parcial do pedido. Condenação por delito de menor potencial ofensivo. Substituição do desembargador revisor por Juiz convocado. Legalidade. Inexistência de proposta de suspensão condicional do processo. Violação da Súmula 337/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não caracteriza nulidade a substituição, por juiz convocado, de desembargador que entre... ()

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Doc. 210.9847.5181.7085

617 - TJSP. Habeas corpus. Recusa do Ministério Público em ofertar proposta de suspensão condicional do processo - Negativa justificada - Ausência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, c/c CP, art. 77, II - Não caracterizado constrangimento ilegal. Ordem denegad

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Doc. 141.1712.3000.1600

618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 334, § 1º. Alínea d. Revogação da suspensão condicional do processo. Desnecessidade de prévia oitiva do beneficiário. Decretação da prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. A revogação da suspensão condicional do processo, sem a prévia oitiva do beneficiário, não afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente no caso concreto, no qual a Recorrente se encontra em local incerto e não sabido. 2. A Recorrente foi beneficiada com o sursis processual, mas deixou de cumprir as condições da medida despenalizadora e se colocou em local incerto e não sabido, permanecendo foragida até a análise deste recurso. Tais circunstâncias den... ()

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Doc. 985.3395.9215.5126

619 - TJSP. Embargos de declaração não conhecidos, quer porque a Defesa não aponta qualquer mácula no aresto embargado que justifique a oposição dos presentes embargos, quer porque se limita a renovar tese já devidamente enfrentada pelo Colegiado, quer porque apresenta tese nova. Todavia, imperiosa a determinação, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau oportunize ao Ministério Público eventualmente ofertar proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), ao que se procede diante da solução lançada no aresto embargado (absolvição quanto ao crime mais grave mediante aplicação do princípio da consunção, subsistindo somente o crime de estelionato simples tentado, a denotar que havia excesso de condenação no processo de conhecimento apto a inviabilizar a concessão de benefícios legais) e diante do teor da Súmula 337, do C. STJ, segundo a qual, «é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva"

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Doc. 211.0664.3008.9900

620 - STJ. Penal. Processual. Justiça militar. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Crime cometido após a edição da Lei 9.839/1999. Impossibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela aplicabilidade da Lei 9.839/1999, que veda o sursis processual no âmbito da Justiça Militar, nos crimes cometidos após a sua vigência. 2 - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7425.2500

621 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Processo ou condenação no curso do período de prova. Fato anterior ao início. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Precedente do STF.

«Não satisfeito o «pressuposto negativo» imposto pela própria lei, ainda que o fato objeto do processo e superveniente condenação tenham ocorrido antes do termo inicial da suspensão do processo, pode ser revogado o benefício após o termo final do seu prazo: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19/10/2001). (...) Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário... ()

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Doc. 653.2913.5488.9844

622 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º DO CP). APELO DEFENSIVO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, APLICAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO.

Em preliminar, a defesa pretende a cassação da sentença para que seja oportunizada a manifestação pelo Ministério Público sobre proposta de suspensão condicional do processo. No entanto, o réu não compareceu à AIJ sendo decretada sua revelia, de modo que a eventual proposta de suspensão condicional do processo restou inviável. O oferecimento de suspensão condicional do processo é decisão de competência exclusiva do Ministério Público, não se constituindo, portanto, em direito... ()

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Doc. 174.6914.1000.2800

623 - STF. Agravo regimental. Ação penal. Suspensão condicional do processo. Medida despenalizadora. Possibilidade de revogação após o período de prova. Não-cumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Inadmissibilidade do aproveitamento de comunicações de viagem para efeito de autorizações de afastamento da comarca. Condições distintas de cumprimento. Justificativas insubsistentes. Observância do prévio contraditório no supremo tribunal federal. Questões não versadas na decisão agravada. Não-conhecimento. Agravo desprovido.

«1. O instituto da suspensão condicional do processo constitui importante medida despenalizadora, estabelecida por motivos de política criminal, com o objetivo de possibilitar, em casos previamente especificados, que o processo nem chegue a se iniciar. 2. A jurisprudência desta Casa de Justiça é firme no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. A melhor... ()

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Doc. 103.1674.7334.9400

624 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Imposição de fornecimento de cesta básica. Réu desempregado e sem condições financeiras. Substituição por outra condição. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Não tendo o réu condições de fornecer «cesta básica» à vítima, impõe-se a substituição desta condição por outra acessível ao paciente. Ordem concedida para que seja substituída a imposição de fornecimento de «cesta básica», por outra condizente com a condição financeira do réu.»

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Doc. 103.1674.7431.8900

625 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado ou condenado por outro crime. Condição negativa. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«Não satisfeito o «pressuposto negativo» imposto pela própria lei, pode ser revogado o benefício por decisão proferida após o período de prova, embora haja de fundar-se em fatos ocorridos até o termo final dele: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19/10/2001).»

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Doc. 709.3443.4052.8991

626 - TJSP. Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

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Doc. 203.4521.9009.1400

627 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Anterior concessão da suspensão condicional do processo. Não transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos. Novo benefício. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II. Habeas corpus não conhecido.

«1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, «e», em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - a , § 2º, II esclarece sobre a impossibilidade de nova transação penal, quando houver ocorrido a concessão do benefício em momento anterior, sem que tenha transcorrido o período de ... ()

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Doc. 210.8771.6005.3500

628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inovação recursal. Descabimento. Receptação dolosa de bem da empresa de correios e telégrafos. Ect. Prestadora de serviço público. Patrimônio. União. Suspensão condicional da do processo. Requisitos Lei 9.099/1995, art. 89. Desatendimento. Agravo desprovido.

«1 - É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial, constituindo verdadeira inovação recursal. 2 - Esta Corte Especial possui o entendimento de que o , § 6º prevê, expressamente, a incidência da majorante quando o crime for praticado contra «bens e instalações do patrimônio da (...) empresa concessionária de serviços públicos», estando, dessa forma, abrangida a ECT na sua t... ()

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Doc. 140.5732.6003.5700

629 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Possibilidade de revogação da benesse após o decurso do período de prova. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º. Revogação facultativa da benesse. Obrigatoriedade de intimar o acusado para justificar os motivos do descumprimento da condição imposta. Recurso provido, com observação.

«1. Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Impossibilidade de revogação da benesse de forma automática porque se trata de hipótese de revogação facultativa (descumprimento da obrigação de comparecer pessoal e mensalmente em Juízo), prevista no , §... ()

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Doc. 250.4011.0977.1950

630 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Suspens ão condicional do processo. Lei 9.099/1999, art. 89, § 3º. Réu processado pela prática de outro crime. Revogação automática do benefício. Posterior absolvição. Irrelevância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial foi interposto pela defesa contra acórdão do TJSP que indeferiu pedido de revisão criminal, mantendo a condenação do réu por nomeação irregular de cargos em comissão. 2 - A defesa alegou violação ao art. 81, §§ 1º e 2º, do CP, e a inconstitucionalidade da Lei 9.099/1999, art. 89, § 3º, sustentando que a re... ()

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Doc. 147.3580.7001.4800

631 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Irrelevância da data do fato (crime anterior) que ensejou a revogação. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no , § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida suspen... ()

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Doc. 152.2300.3002.4700

632 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Irrelevância da data do fato (crime anterior) que ensejou a revogação. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no , § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida suspen... ()

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Doc. 210.5050.7978.5807

633 - STJ. Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Rito adotado. Comum sumaríssimo. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Recebimento da denúncia antes da verificação da proposta ministerial. Não análise das matérias dispostas na resposta à acusação. Prejuízo verificado. Nulidade anterior que macula o trâmite processual. Recurso especial provido.

1 - A lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/1998, em sua grande maioria, é regulada pelo procedimento comum sumário e sumaríssimo, tomando por base a pena máxima, em abstrato, prevista para as condutas criminosas ali previstas. 2 - Nos termos da , o órgão ministerial, ao oferecer denúncia, pode propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes... ()

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Doc. 103.1674.7509.7400

634 - STJ. Suspensão condicional do processo. «Sursis». Furto. Condenação não superior a dois anos. Apreciação obrigatória. CPP, art. 697. CP, art. 77.

«Em razão do disposto no , o magistrado, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade não-superior a 2 (dois) anos, por constituir direito subjetivo deste, deve, obrigatoriamente, se manifestar sobre a concessão, ou não, da suspensão condicional da pena. A omissão relativa à análise obrigatória quanto aplicação do sursis não tem o condão de, por si só, anular a condenação e os demais atos processuais dela decorrentes. Ordem parcialmente concedida para, mantendo... ()

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Doc. 210.8080.4799.6728

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Impossibilidade de cumprimento. Ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Agravante, denunciada como incursa na , caput, que aceita proposta de suspensão condicional do processo, pretende a extinção de sua punibilidade, nos termos em que declarado pelo Magistrado de primeiro grau, mas cassado pelo Tribunal a quo. 2 - As teses defendidas pela insurgente, em seu recurso especial, de, em síntese, desproporcionalidade de condição imposta e de impossibilidade de seu cumprimento (), não foram apreciadas no acórdão... ()

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Doc. 187.9371.5000.4900

636 - STF. Processo-crime. Suspensão. Prazo. Prática delituosa. Uma vez ocorrendo prática delituosa no período de prova alusivo à suspensão condicional do processo, tem-se o afastamento do fenômeno. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. , sendo desinfluente o fato de o crime ter sido cometido em momento anterior à prorrogação do prazo, no que não instaura nova suspensão.

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Doc. 241.1040.9423.1927

637 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estelionato. Suspensão condicional do processo. Assistência. CPP, art. 271. Rol taxativo. Ilegitimidade do assistente da acusação. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento do STJ o rol do é taxativo, não podendo o assistente da acusação recorrer contra ato privativo do Ministério Público. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 183.1531.6004.9900

638 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional processo. Proposta. Reparação do dano. Não aceitação. Alegação de impossibilidade financeira. Não comprovação. Benefício não concedido. Condição legal art. 89, § 1º, Lei 9.099/1995. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Não comprovação da hipossuficiência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - O , § 1º, estabelece como condição obrigatória para a suspensão condicional do processo, o dever de reparar os danos, que somente poderá ser afastada se devidamente comprovada, na origem, a impossibilidade financeira de fazê-lo, o que não ocorreu na espécie. II - Inviável o exame acerca da alegada impossibilidade de reparar o dano na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, instrumento que não comporta dilação probatória. III - A susp... ()

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Doc. 230.8310.4598.5250

639 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do sursis processual após o término do período de prova. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Tema 920. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ fixou a compreensão de que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo autoriza a revogação do benefício mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. 2 - Na espécie, o entendimento adotado pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal S... ()

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Doc. 161.6034.2005.6700

640 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do , «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a conce... ()

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Doc. 162.2661.1004.2300

641 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do , «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a conce... ()

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Doc. 211.0130.9970.4170

642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito (CTB, art. 306 e CTB, art. 309). Suspensão condicional do processo. Requisito subjetivo ausente. Conduta social desfavorável. CP, art. 77, II. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Proposta de suspensão condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu, mas de poder-dever do titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, sopesar a possibilidade de aplicação do instituto consensual de processo, apresentando fundamentação para tanto. A iniciativa para propor a benesse é do Parquet; não pode, pois, o Judiciário substituir-se a este. 2 - No caso dos autos, não está presente o requisito subjetivo para aplicação da Lei 9.099/1995... ()

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Doc. 241.1051.2975.7558

643 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Revogação. Declaração posterior. Possibilidade. Recurso provido.

1 - A revogação do benefício independe de declaração expressa no curso do prazo de suspensão, bastando, para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade naquele período. Precedentes do STJ. 2 - Recurso provido para restaurar a decisão monocrática de 1º grau.

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Doc. 210.8170.4195.2623

644 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) art. 21 da Lei de contravenções penais c/c Lei 11.340/06. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não há constrangimento ilegal no acórdão de apelação, que não admitiu a suspensão condicional do processo no tocante à contravenção (art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c a Lei 11.340/06) contemplada ... ()

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Doc. 140.8133.0014.0800

645 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Suspensão condicional do processo. Requisitos preenchimento. Benefício, entretanto, não ofertado. Violação ao direito subjetivo do réu. Anulação do feito criminal a partir do recebimento da denúncia. Necessidade. Retorno à origem para regular processamento com a oferta dos benefícios. Preliminar acolhida.

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Doc. 230.8160.6204.6842

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Prescrição. Inocorrência.

1 - Embora o instituto da prescrição seja matéria de ordem pública - ou seja, aferível em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício -, há considerações que extrapolam os limites de cognição do presente momento processual, mormente considerado não ter sido a alegação - termo inicial - enfrentada pelas instâncias a quo. 2 - De acordo com o termo de audiência para oferecimento de proposta de suspensão do processo, o feito foi efetivamente suspenso em 24/10/2018. E, nos... ()

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Doc. 210.7091.0767.4338

647 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que revoga o sursis processual. Interpretação extensiva do, xi do CPP, art. 581. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Ausência de interesse recursal ante a análise da matéria pelo tribunal de origem. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do e do , III. Sendo assim, mostra-se inviável a apreciação de omissão da decisão agravada em sede de agravo regimental, como na hipótese vertente. II - Ademais, cumpre ressaltar que não há se falar em supressão de instância, pois o Tribunal a quo efetivamente analisou o mérito da única matéria veicula... ()

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Doc. 145.4863.9017.0000

648 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição decretada. Condenação, entretanto, pelo crime de ocultação de cadáver. Procedência parcial da denúncia. Proposta de suspensão condicional do processo. Viabilidade. Desconstituição da sentença na parte referente ao crime de ocultação, para manifestação do Ministério Público. Preliminar acolhida.

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Doc. 103.1674.7570.8200

649 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Infração cometida por Policial Militar. Requisitos subjetivos e objetivos. Única exigência. Atendimento dos pressupostos exigidos, na hipótese. Lei 9.099/95, art. 89.

«A única exigência para a aplicação dessa norma é a verificação dos seus pressupostos, objetivo - pena mínima cominada que não exceda a um ano - e subjetivo réu primário e que não esteja sendo processado -, independentemente de qual seja a justiça competente para o julgamento da infração.»

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Doc. 210.8091.0848.3878

650 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Acordo de não persecução penal. Análise das teses defensivas. CPP, art. 28-A com redação dada pela Lei 13.964/2019. Precedente. Suspensão condicional do processo. Recebimento da denúncia. Procedimento. Supressão de instância.

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