Carregando...
Carregando...
Lei 8.112, de 11/12/1990

Art. 139º


Art. 139

- Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

Lei 8.112/1990, art. 138 (das penalidades)
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 0004955-38.2012.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Rubens Rollo D Oliveira - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA REITORA. ANIMUS ABANDONANDI. DESNECESSIDADE. FALTAS INJUSTIFICADAS. REDISTRIBUIÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDOS. APELAÇÕES DAS UNIVERSIDADES PROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000264-55.2024.4.03.6115 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RITO SUMÁRIO. PROVA MÉDICO-PSIQUIÁTRICA. INDEFERIMENTO FORMALIZADO NO RELATÓRIO FINAL. AMPLA DEFESA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5011252-88.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 16/10/2026 - DJ 20/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO E INASSIDUIDADE HABITUAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM 2013 E 2014. AUSÊNCIA INTEGRAL EM 2015 E CONTINUIDADE EM 2016 SEM AFASTAMENTO FORMAL OU JUSTIFICATIVA MÉDICA. LEGALIDADE DO ATO DEMISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5041625-17.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 29/09/2026 - DJ 15/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO CPC/2015, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SERVIDOR CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO PÚBLICO. CONFIGURADA A INASSIDUIDADE HABITUAL. PENA DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5029223-49.2020.4.02.5001 - Rel.: Des. Guilherme Couto de Castro - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. IFES. PAD. INASSIDUIDADE HABITUAL. PENA DE DEMISSÃO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5041625-17.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 23/06/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO PÚBLICO. CONFIGURADA A INASSIDUIDADE HABITUAL. PENA DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002144-39.2023.4.02.5115 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 15/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE HABITUAL. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. REGULARIDADE DO PAD. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0004401-75.2022.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 01/12/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 23.173 - DF - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 15/08/2025 - DJ 19/08/2025
Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Comprovação de prejuízo. Inexistência. Abandono de cargo e inassiduidade habitual. Aplicação da pena de demissão. Vinculação da penalidade aplicada. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 24.979 - DF - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 01/10/2024 - DJ 04/10/2024
Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal (técnico ambiental). Infração disciplinar (abandono de cargo). Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Ausência de prova pré- Constituída. Desproporção na penalidade aplicada. Inocorrência. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido. Histórico da demanda
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.