Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 139

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do PAD. Ausência de direito líquido e certo. Elemento subjetivo. Desnecessidade. Desproporcionalidade da sanção aplicada. Não ocorrência. Súmula 650/STJ. Ato vinculado. Ordem denegada. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Recurso dirigido ao colegiado contra decisão de Ministro relator no STJ que indeferiu a petição inicial. Demanda fundada nos, V e VII do CPC/2015, art. 966, alusivos à alegada violação a normas jurídicas e à existência de prova nova. Utilização do expediente processual como forma de reexame dos fatos tratados no mandado de segurança originário, o que não é a finalidade do expediente processual de desconstituição. Agravo interno do autor da ação a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Devido processo legal. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Ausência de intimação quanto ao início da investigação preliminar. Fase inquisitiva. Prova de várias tentativas de localizar o acusado. Ausência de obrigatoriedade de intimação do relatório final da comissão processante ou do parecer da agu. Precedentes. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ administrativo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Servidor público. Devido processo legal. Violação. Inexistência. Inassiduidade habitual. Elemento subjetivo. Dispensa. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Médico do quadro da polícia federal. Demissão. Inassiduidade habitual. Sindicância investigatória. Defesa do investigado. Prescindibilidade. Memorando que implantou sistema de sobreaviso. Não cumprimento integral. Dilação probatória. Impossibilidade. Animus abandonandi. Aplicável somente aos casos de abandono do cargo. Precedente. Demonstrado o desapego à atividade pública. Conduta reiterada. Descumprimento das responsabilidades. Segurança denegada. Mais detalhes