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DOC. 1688.3932.2962.2300

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. IRDR 47. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante de decisão do eminente relator do IRDR 47, imperiosa a suspensão dos processos que versam acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. IRDR 47. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante de decisão do eminente relator do IRDR 47, imperiosa a suspensão dos processos que versam acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade, como é o caso dos autos. Suspensão do processo determinada. Recurso parcialmente provido.

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