CPC - Código de Processo Civil
Art. 140º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5033941-17.2022.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO EM OBRA HOSPITALAR. CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO SEGUIDA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO MESMO DIA. PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. SERVIÇOS EXECUTADOS E INCORPORADOS À OBRA. STANDARD DA PROBABILIDADE PREVALENTE. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DEMONSTRADA. PERCENTUAL DE EXECUÇÃO FIXADO POR EQUIDADE SEM LASTRO PROBATÓRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXIBIÇÃO DOS BOLETINS DE MEDIÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001994-34.2016.4.03.6127 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESSARCIMENTO AO SUS (LEI 9.656/1998, art. 32). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.147/STJ. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA LEI 9.873/1999. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COBERTURA FORA DA REDE OU DA ÁREA GEOGRÁFICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. TABELA TUNEP E ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO (IVR). LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5698632-67.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA NOVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DÚVIDA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATA NOTARIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA CONSERVATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Agravo de Petição 0010393-62.2020.5.03.0005 - MG - Rel.: Desª. Adriana Goulart de Sena Orsini - J. em 14/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEMA 1232 DO STF. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5106006-71.2026.8.09.0142 - Santa Helena de Goiás - Rel.: Des. Breno Caiado - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. TELAS SISTÊMICAS E NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE ENTREGA. PROVA UNILATERAL. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5058041-80.2018.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Mirna Benedetti Rodrigues - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5036100-15.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA IMEDIATA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). READEQUAÇÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO MEDIADOR SEM AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONCESSÃO FRACIONADA (CPC, art. 98, § 5º) QUE NÃO É DISCRICIONÁRIA. GRATUIDADE DA MEDIAÇÃO ASSEGURADA AOS NECESSITADOS (Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º). REGRA ESPECIAL PREVALENTE. DIREITO DO MEDIADOR À REMUNERAÇÃO PRESERVADO. AUXILIAR DA JUSTIÇA (CPC, art. 149 e CPC art. 169). CUSTEIO PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, À CONTA DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. INTEGRAÇÃO DA LACUNA REGULAMENTAR POR ANALOGIA AO PROCEDIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E ASSISTENCIAIS (ART. 95, § 3º, II, DO CPC E RESOLUÇÃO CM 5/2019). PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DE EDIÇÃO DE SÚMULA. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5050870-46.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA A 35% DOS PROVENTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.501582-8/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE PEDIDOS DE MÉRITO NÃO REQUERIDOS EM SEDE LIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.797.136 - BA - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 140 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/stf. Provimento negado.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 150 (Ofícios de Justiça).