CPC - Código de Processo Civil
Art. 140º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5036100-15.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA IMEDIATA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). READEQUAÇÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO MEDIADOR SEM AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONCESSÃO FRACIONADA (CPC, art. 98, § 5º) QUE NÃO É DISCRICIONÁRIA. GRATUIDADE DA MEDIAÇÃO ASSEGURADA AOS NECESSITADOS (Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º). REGRA ESPECIAL PREVALENTE. DIREITO DO MEDIADOR À REMUNERAÇÃO PRESERVADO. AUXILIAR DA JUSTIÇA (CPC, art. 149 e CPC art. 169). CUSTEIO PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, À CONTA DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. INTEGRAÇÃO DA LACUNA REGULAMENTAR POR ANALOGIA AO PROCEDIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E ASSISTENCIAIS (ART. 95, § 3º, II, DO CPC E RESOLUÇÃO CM 5/2019). PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DE EDIÇÃO DE SÚMULA. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.501582-8/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE PEDIDOS DE MÉRITO NÃO REQUERIDOS EM SEDE LIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.797.136 - BA - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 140 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/stf. Provimento negado.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.376105-0/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 18/05/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1)
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5006063-76.2014.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO
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TSETSE - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 0600449-31.2022.6.00.0000 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 07/04/2026 - DJ 22/04/2026
AGRAVO INTERNO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. CISÃO PROCESSUAL DAS CONTAS DA ENTIDADE DE PESQUISA E DE DOUTRINAÇÃO E EDUCAÇÃO POLÍTICA. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0003599-65.2022.8.16.0159 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção da execução por acolhimento de embargos. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Proveito econômico equivalente. Limite percentual de 20% na cumulação entre execução e embargos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0809845-82.2023.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 17/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. REALIZAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING SITUADO EM ZONA RESIDENCIAL (ZR-3) E ZONA ESPECIAL
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0803031-97.2022.8.19.0202 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 17/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. ATRASO NA SUBSTITUIÇÃO DE CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO RECOMENDADO POR PROTOCOLOS CLÍNICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXPOSIÇÃO DA PACIENTE A RISCO EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. AJUSTE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA QUANTO À PERIODICIDADE DA TROCA DO DISPOSITIVO. FIXAÇÃO DO PRAZO EM NOVENTA DIAS, CONFORME PEDIDO INICIAL E RESPALDO TÉCNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0003031-38.2020.8.16.0153 - PR - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. em 09/03/2026 - DJ 09/03/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 150 (Ofícios de Justiça).