DOC. 211.1101.0301.7690

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Benefícios salariais. Integração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a integração da gratificação fiscal instituída por lei municipal na base de cálculo das horas extraordinárias, do adicional noturno, do descanso semanal remunerado e da contribuição previdenciária de servidor do Município do Guarujá. Na sentença, concedeu-se a segurança nos termos requeridos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.

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