DOC. 1690.8919.3554.7700

TJSP. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária posteriormente transformada em Policial Penal. Adicional de insalubridade. Integração da base de cálculo dos quinquênios. Possibilidade. Verba de caráter permanente paga indistintamente a todos os policiais civis. Necessária observância do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050. Questão Ementa: Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária posteriormente transformada em Policial Penal. Adicional de insalubridade. Integração da base de cálculo dos quinquênios. Possibilidade. Verba de caráter permanente paga indistintamente a todos os policiais civis. Necessária observância do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050. Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 do TJSP). Ausência de determinação de suspensão das ações em trâmite. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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