DOC. 190.3530.1002.2200

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reintegração. CPC/1973. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação com documento idôneo posteriormente. Recurso intempestivo.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que por documento idôneo para tal ato. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 545.396/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado aos 14/10/2014, DJe aos 20/10/2014 e AgRg no AREsp 538.306/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado aos 4/9/2014, DJe 11/9/2014.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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