STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Concurso público. Exoneração. Reintegração ao cargo. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do
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