STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdatem. Reiteração de ação. Coisa julgada. Identidade da relação jurídica. Aferição. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Para acolher a pretensão da parte recorrente, modificando a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a existência de coisa julgada, em razão da teoria da identidade da relação jurídica, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos do verbete da Súmula 7 desta Egrégia Corte.
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