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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 629.6049.1423.1913

651 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada. 2. Alegação de obscuridade do acórdão diante do suposto não enfrentamento de matérias aduzidas no recurso, devendo ser reconsiderado. 3. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - Entendimento do STJ no sentido de que «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pe... ()

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Doc. 142.3883.8000.7500

652 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo não provido.»

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Doc. 221.2160.9726.1465

653 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Dosimetria. Regime. Nulidade. Prescrição. Supressão de instância não autorizada. Fundamentação deficiente. Ausente manifesta ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 456.0870.7363.6577

654 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO AUSENTE - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - DESCABIMENTO - DECISÃO PRESERVADA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 221.0260.9470.0435

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declatarória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2020.9918.0383

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5620.6669

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória c/c revisional, fundada na abusividade contratual. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 250.2280.1264.5342

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional c/c repetição de indébito, fundada na abusividade contratual. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 188.2700.3001.4200

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo não provido.»

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Doc. 154.9530.6002.5600

660 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Fundamento não impugnado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 172.2463.3001.3200

661 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A deficiência na fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 122.7954.5372.2537

662 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA E COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE LEUCEMIA. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL E IRREGULAR DE HOSPITAL. AUSENTE SUBSTITUIÇÃO. AUSENTE PRÉVIO AVISO. PACIENTE QUE ARCOU COM O VALOR DE CONSULTA. REEMBOLSO. REQUERIDA CONDENADA A COBRIR DESPESAS COM O TRATAMENTO. 1.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou ao ressarcimento de consulta paga pelo autor-beneficiário do plano, bem como à obrigação de prover todo o necessário ao tratamento da patologia que acomete o autor. Ação que fora proposta pelo autor em razão do descredenciamento unilateral e irregular do hospital em que se tratava, sem que ele e a ANS fossem previamente cientificados. 2. Requerida que bate pela legalidade do descreden... ()

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Doc. 191.7614.2001.2800

663 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Regularização ausente após prévia intimação. Agravo não conhecido.

«1 - À luz do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte intimada para regularizar sua representação processual não a promove no prazo assinado, o qual, uma vez transcorrido, impede o posterior saneamento em decorrência da preclusão (consumativa ou temporal) operada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 231.0060.7459.9442

664 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, que sequer foram indicados quais teriam sido violados. 2 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 3 - Embargos de declaração não conhecido. ... ()

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Doc. 250.2280.1407.2943

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao t... ()

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Doc. 335.4121.8576.6245

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS. MECANISMO UTILIZADO HÁ POUCO TEMPO. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA NOVA PESQUISA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos. Mecanismo utilizado meses atrás. Ausente justificativa para a reiteração em pouco tempo. Recurso não provido

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Doc. 231.1160.6362.0618

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 191.4092.8002.8500

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto a... ()

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Doc. 487.8718.3594.7566

669 - TJSP. Bloqueio em saldo de conta corrente - ausente demonstração da natureza jurídica do saldo - decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

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Doc. 173.4223.5002.8500

670 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 626.9836.3942.4169

671 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. Recurso do réu. Ausente elementos indicativos da capacidade financeira do autor. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. SEGURO. Recurso do réu. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. Recurso não provido. JUROS ... ()

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Doc. 175.3861.1004.7400

672 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausente. Fundamento no acórdão recorrido. Prequestionamento das matérias. Ausente. Súmula 356/STF. Vícios na arrematação. Impenhorabilidade do bem de família. Preclusão consumativa. Matérias já decididas em agravo de instrumento anteriormente interposto. Ordem pública. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca d... ()

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Doc. 182.0594.9000.2600

673 - STJ. Competência. Estelionato. Atividade militar. Ausência. Ausente atividade passível de ser enquadrada como militar, tem-se a incompetência da justiça especializada.

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Doc. 197.8913.5004.8200

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação renovatória de contrato de locação, na qual relata a recorrente cumprir suas obrigações locativas. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 210.9300.9292.5261

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução hipotecária. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 230.3150.9510.4302

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 250.2280.1996.5415

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1060.8210.1895

678 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado median... ()

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Doc. 250.2280.1578.1362

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Inteligência da súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Não se conhece do recurso especial quando o único dispositivo legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta, configurando ausência de comando normativo. Inteligência da Súmula 284/STF. 4 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem... ()

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Doc. 144.5332.9000.9300

680 - TRT3. Parte ausente na audiência de instrução. Confissão ficta. Confronto com a prova pré-constituída.

«A parte que, expressamente intimada e advertida, não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, tem contra si a pena de confissão ficta, que pode ser confrontada pela prova pré-constituída nos autos, conforme preconizado pela Súmula 74 do c. TST. No caso do processado, diante da ausência do Autor à audiência de instrução (em que foi cominado com a pena de confissão) e não havendo prova pré-constituída capaz de confirmar suas alegações exordiais, a improce... ()

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Doc. 230.4041.0749.9272

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0180.4972.1733

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 375.1277.6353.2369

683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL/LAUDOS MÉDICOS INEXISTENTES. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE DOENÇA INCAPACITANTE TOTAL DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA ESCRITURA REALIZADA. ANULAÇÃO REJEITADA. ALIMENTOS EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. APELANTE PSICÓLOGA. JOVEM. NASCIDA EM 17/08/1983. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2015. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA SEQUER POR LAUDO MÉDICO UNILATERAL. INDÍCIO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A

decisão de saneamento e organização do processo visa a prepará-lo para a fase instrutória, que será seguida pela prolação da sentença. Uma vez saneado o feito e ausentes pedidos de esclarecimentos ou ajustes, a decisão se tornará estável, preservando-se os efeitos das questões já decididas e tornando previsíveis os limites da lide. - Assim, se o Magistrado o se manteve silente quanto ao pedido de prova pericial quando do despacho saneador, e se o recorrido não se insurgiu em tem... ()

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Doc. 241.1081.0286.6759

684 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Três majorantes. Aumento da pena em 2/5. Presença de circunstâncias que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Motivação concreta. Escolha fundamentada. Coação ilegal ausente.

1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de três causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. 2 - Verificando-se que a fração de 2/5 foi estipulada não apenas com base na quantidade de majorantes, mas em razão das particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade, não há o que se falar em constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 241.1230.5493.7359

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de inventário. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno ... ()

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Doc. 356.3616.4693.0796

686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - RISCO À COLETIVIDADE - AUSENTE - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. -

Ausente a comprovação de que a obra do réu apresenta risco aos moradores ou aos imóveis vizinhos, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justifica a aplicação de medida extrema de demolição, sobretudo diante da nova Lei Municipal 2.803/2020, que permite a regularização de edificações construídas em desacordo com os parâmetros da legislação urbanística municipal. Logo, deve ser provido o recurso, para reformar a sentença, julgando-se improcedent... ()

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Doc. 195.5395.1001.6700

687 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Esfera administrativa. Notificação do lançamento. Via postal. Devedor ausente. Edital. Possibilidade.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. 2 - É dever do contribuinte manter seus dados atualizados cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia. 3 - Hipótese em que a notificação editalícia se revela adequada e, por isso... ()

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Doc. 182.4892.5001.0200

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Violação ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Ausente. Prequestionamento. Dano moral. Inversão do ônus da prova. Ausente. Súmula 282/STF. Prova oriunda de terceiro. Não influencia o julgado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Aplicação. Manutenção da decisão agravda. Ausência de fundamentos que modifiquem a decisão. Agravo interno desprovido.

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Doc. 261.7417.5706.3790

689 - TJSP. Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e Ementa: Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e transtorno, configura dissabor a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.9403.8957

690 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Execução. Desapropriação. Critério de aplicação de juros de mora. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento. 2 - Surgindo violação à norma federal durante o julgamento pelo Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre as questões suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, que não serão considerados protelatórios, conforme... ()

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Doc. 175.4195.9003.1200

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 137.7930.4001.1200

692 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Em recurso especial, é inadmissível o reexame das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 937.5199.9906.9125

693 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE AUSENTE - REQUERIDA QUE NÃO COMBATEU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RÉ QUE RECORRE DE MATÉRIAS QUE SEQUER SÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO E ESTRANHA AOS FATOS OCORRIDOS - NARRATIVAS CONTRADITÓRIAS E SEM RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO MANTIDO - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 497.8834.9465.6905

694 - TJSP. Apelação - Trabalhador - Ausente a incapacidade total e permanente, julga-se improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez acidentária - Recurso desprovido

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Doc. 665.8838.6193.0865

695 - TJSP. Ausente incapacidade total e permanente, julga-se improcedente o pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária

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Doc. 993.8573.0389.8374

696 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Acidente de trajeto - Ausente incapacidade laborativa e nexo causal, julga-se improcedente o pedido - Recurso desprovido

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Doc. 104.3584.4925.5467

697 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA AUSENTE. PRONUNCIAMENTO DE 1º GRAU ESCORREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 250.1034.5976.6194

698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSENTE PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA. - O

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário. - Ausente um dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar.

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Doc. 939.8954.8159.4795

699 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DISPENSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACORDO JUDICIAL . PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST.

Constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, no sentido de que não ficaram prequestionados os dispositivos indicados pela recorrente em seu recurso de revista. De outro lado, verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração, permanecendo, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula 297/STJ. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo... ()

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Doc. 220.8111.0914.4774

700 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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