DOC. 173.4223.5002.8500

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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