Reu Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.0330.7007.4900

901 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ausentes os vícios do , de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurispru... ()

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Doc. 230.9041.0279.6553

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de busca e apreensão. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.4050.8002.0100

903 - STJ. Roubo circunstanciado. Instrução criminal. Excesso de prazo. Autos conclusos para prolação de sentença. Delonga superada. Súmula 52/STJ. Ilegalidade ausente.

«1. Verificando-se que a instrução criminal já foi concluída e que os autos encontram-se conclusos para prolação de sentença, resta superado o eventual excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.»

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Doc. 157.3822.3000.0900

904 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não cabimento.

«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo interno, o qual teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem adentrar no mérito da questão jurídica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1040.9986.3717

905 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Cadastro indevido. Dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Agravo não provido.

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Doc. 630.4922.6588.9703

906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS 03.09.2014 - SENTENÇA TERMINTIVA MANTIDA. - A

propositura de ação visando ao recebimento do seguro DPVAT, ajuizada após 03.09.2014, depende de prévio requerimento administrativo, sob pena de restar configurada a ausência do interesse de agir. Precedentes do STF (RE 631.240 e Ag.Reg. no RE 824.712). - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 971.7927.8825.6798

907 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. DESTINATÁRIO AUSENTE.

Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de i... ()

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Doc. 145.0081.1001.6600

908 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Arguição genérica, ausente especificação ou a necessária descrição da relevância da prova para o deslinde da controvérsia. Cerceamento inocorrente.

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Doc. 162.2440.8002.5500

909 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cadeia completa de procurações. Ausente nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. CPC, art. 13. CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«Ausente a cadeia completa de procurações, é incabível o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, tendo em vista que é inaplicável a regra do na instância especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.5015.5003.1000

910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cálculos. Fundamento. Impugnação ausente. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu preclusa a discussão sobre os cálculos apresentados pelo credor, pois já abrangida na impugnação apresentada nos embargos do devedor, que se encontra em grau de apelação. 2. Alegação formulada no recurso especial (cerceamento de defesa) insuficiente para impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.6150.4105.9370

911 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação rescisória. 2 - Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cote... ()

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Doc. 210.4061.0905.5845

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Embargos do devedor. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - O reexame de fatos e provas em recurso ... ()

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Doc. 221.2140.8824.3339

913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos de terceiro. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - O reexame de fatos e provas em recurs... ()

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Doc. 230.6190.4155.2930

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - O reexame de fatos e provas em r... ()

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Doc. 240.9290.5893.1603

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de exigir contas. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suf... ()

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Doc. 211.1101.1363.3646

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Locação. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Embargos de terceiro. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - A existência de fundamento do acórdão recorri... ()

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Doc. 241.2021.1692.3977

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Funda mentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5 - A ausência de fundamenta... ()

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Doc. 250.6020.1285.4309

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - O reexame de fatos e provas em recurso es... ()

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Doc. 571.9394.3888.8046

919 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Consórcio. Negativa de contratação. Descontos efetuados desde 2022. Perigo da demora ausente. Indeferimento mantido. Recurso improvido

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Doc. 230.4120.8778.4489

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Julgamento virtual. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor porque ausente. Mora não configurada.

1 - Ação de busca e apreensão. 2 - O agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno (art. 184-A, parágrafo único, II) a ser incluída nesta modalidade de julgamento (art. 159 do RISTJ). 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor forneci... ()

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Doc. 250.1061.0275.8618

921 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Desproporcionalidade não verificada. Ausente flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que manteve a condenação do paciente por furto qualificado, redimensionando a pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 30 dias-multa. 2 - A defesa alega desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria, em fração superior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, requerendo o redimensionamento da pena. ... ()

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Doc. 181.9292.5015.2300

922 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução para intimação da testemunha ausente.

«No processo do trabalho, as testemunhas, em regra, devem comparecer à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não existindo previsão de apresentação prévia de rol de testemunhas, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, realizar a intimação da testemunha ausente, mesmo que sem prova do convite, conforme se extrai dos artigos 825, parágrafo único, e 845 da CLT. Assim, configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de ped... ()

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Doc. 165.6722.7002.8700

923 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Juiz auxiliar que não participa mais no feito. Ausente o interesse recursal. Agravo desprovido.

«1. Ausente qualquer prejuízo e afastado o magistrado «suspeito/impedido», carece o recorrente de interesse recursal, não havendo motivo que justifique o seguimento do recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1943.3001.7300

924 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Vedação.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 241.1050.5432.5551

925 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1050.5906.3813

926 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1050.5441.0564

927 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 240.8201.2120.4448

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 250.4290.6656.9562

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação indenizatória. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 881.9647.5515.2218

930 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Trauma - Joelho direito - Ausente o nexo causal, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recursos do INSS e reexame necessário, provimento

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Doc. 156.1825.6003.8300

931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão pelo prazo de 180 dias. Prorrogação. Possibilidade. Ausente o interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. Ausente o interesse recursal quando a pretensão deduzida no recurso especial foi devidamente atendida no julgamento do agravo de instrumento, uma vez que o Tribunal de origem decidiu nos termos das razões e do pedido deduzido no recurso ora em julgamento. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()

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Doc. 167.1673.3002.3500

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Prova idônea do crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico ausente. Agravo desprovido.

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Doc. 164.3150.8020.4400

933 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Parte efetivamente credora do réu pela importância cobrada. Ausente comprovação do dolo. Condenação afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 221.1110.9558.7684

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.6150.4351.9748

935 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de conta corrente. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de conta corrente. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. 4 - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.4120.8836.7995

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de busca e apreensão. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 250.1061.0139.4420

937 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Pena intermediária. Multirreincidência e agravante de crime cometido contra vítima maior de 60 anos. Desproporcionalidade não evidenciada. Ausente flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desproveu recurso de apelação, mantendo a condenação do paciente por roubo qualificado (art. 157, caput, § 2º, II, c/c o art. 29, caput, e art. 61, II, h, todos do CP), a 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 24 dias-multa. 2 - A defesa alega desproporcionalidade no aumento da pena em 1/2 na segunda fase da dosimetria, fundamentado na multirreincidência do paci... ()

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Doc. 196.8050.5001.2100

938 - TJRS. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio. Exclusão de cobertura. Abusividade. Despesas com funeral. Comprovação ausente. Consectários legais. CPC/2015, art. 374.

«1. Ausente prova da má-fé do segurado na contratação do seguro de vida, ônus da seguradora, esta responde pela indenização securitária, ainda que a morte tivesse ocorrido dentro dos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato. e CPC/1973, 333, II. 2. Despesas de funeral: não havendo comprovação dos valores gastos com funeral, deve ser afastado o direito ao reembolso. 3. A correção monetária deve incidir desde a data do sinistro e juros legais a c... ()

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Doc. 140.9094.4001.8700

939 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não ... ()

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Doc. 240.6180.6678.8886

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ação de reparação de danos cumulada com abstenção de uso de marca. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - ação de rep aração de danos c/c pedido de abstenção de uso de marca, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno ... ()

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Doc. 183.2032.1005.4700

941 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A deficiência na fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre sit... ()

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Doc. 985.9827.8561.8966

942 - TJSP. *GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Restabelecimento do benefício revogado na sentença, porquanto ausente prova de alteração da situação inicial que justificou à concessão da benesse.

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Doc. 240.9290.5855.9343

943 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4574.2192

944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Sucumbência recíproca. Ausente decaimento mínimo. Agravo desprovido.

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Doc. 213.6324.4642.5316

945 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, AUSENTE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 327.2036.0298.8156

946 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Prova da necessidade devida. Súmula 481/STJ. Prova ausente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 820.0693.5414.6314

947 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não se verifica a alegada violação do art. 489, §1º, IV, V, VI, do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da autora. Logo, a causa efetivamente não oferece transcendência, no particular. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.... ()

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Doc. 186.5473.8001.6900

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Regularização ausente após prévia intimação. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - À luz dos arts. 76, § 2º, I, c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte intimada para regularizar sua representação processual não a promove no prazo assinado, o qual, uma vez transcorrido, impede o posterior saneamento em decorrência da preclusão (consumativa ou temporal) operada. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 143.1793.4002.2600

949 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 601.4918.7967.3568

950 - TJSP. Processual. Ação de despejo por infração contratual cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo. Propalado descumprimento contratual que, por si só, não autoriza a desocupação liminar. Ausente previsão no rol da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º e ausentes os requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO

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