DOC. 231.1160.6362.0618

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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