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451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos no acórdão recorrido. Omissão. Ausente. Prequestionamento da matéria. Ausente. Súmula 282/STF. Prescrição. Afastada. Provas dos autos. Revaloração da prova. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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452 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Substituição de penas. Prequestionamento. Ausente. Agravo regimental improvido.
«1 - Não havendo manifestação dos Tribunais a quo acerca da fixação de regime recrudescido e do afastamento da substituição das penas, em razão da quantidade de droga, portanto, ausente o requisito do prequestionamento. 2 - Reverter as conclusões das instâncias a quo implicaria no revolvimento fático-probatório, procedimento inviável em face da súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. Incide a Súmula 282/STF nas hipóteses em que o Tribunal de origem não analisa a questão à luz dos dispositivos apontados como violados. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Citação. Hora certa. Nulidade. Inocorrência. Vício ausente na citação de quem se ocultava. Recurso improvido.
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455 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MULTA DIÁRIA CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, SOB PENA DE PERDA DA EFETIVIDADE - VEDAÇÃO AO REJULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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456 - TJSP. Embargos de Declaração - Apreciação feita a contento - Ausente omissão, obscuridade ou erro - Embargos rejeitados.
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457 - TJSP. Embargos de Declaração - Apreciação feita a contento - Ausente omissão, obscuridade ou erro - Embargos rejeitados.
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458 - TJSP. Embargos de Declaração - Apreciação feita a contento - Ausente omissão, obscuridade ou erro - Embargos rejeitados.
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459 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão ausente. Questão apreciada no acórdão. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente.
1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de vícios construtivos v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Juros moratórios. Honorários advocatícios. Deficiência. Ausente art. De Lei. Súmula 284/STF. Súmula 254/STF. Impossibilidade. Súmula 518/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido e homologado o pedido de desistência dos embargos de declaração.
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462 - TJSP. Deserção. Recurso. Apelação. INSS. Ausente o recolhimento de porte de retorno e remessa. Não conhecimento.
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463 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Acórdão decidido sob fundamentação constitucional. Não-Conhecimento. 1. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento.
2 - Surgindo violação à norma federal durante o julgamento pelo Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre as questões suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria, através de embargos de declaração, que não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Entretanto, se o Tribunal restar silente, no recurso especial deve-se alegar violação ao CPC, art. 535. 3 - Descabe recurso especial contra acórdão decidido sob enfoque eminentemente constitucio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA LITIGIOSA - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO PREVALENTE A
rejeição do pedido monitório é de rigor quando a prova produzida nos autos não evidencia a existência da dívida condutora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Fundamento não impugnado. Súmulas 282, 283 e 284/STF. Contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Print de tela. Detalhamento de cálculo. Feriado local. Comprovação. Ausente. Intempestividade. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A mera alegação nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Deficiência na instrução. Ausente documentação comprobatória nos autos. Não conhecimento do writ.
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469 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Coluna - Ausente o nexo causal, julga-se improcedente o pedido - Recurso desprovido
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470 - TJSP. Benefício acidentário - Dort-ler - Ausente incapacidade laborativa, julga-se improcedente a demanda acidentária - Recurso desprovido
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471 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Audição - Ausente incapacidade laborativa, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recurso desprovido
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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475 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Coluna - Ausente incapacidade laborativa, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recurso desprovido
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476 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Ausente o nexo causal, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recurso desprovido.
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477 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Ausente incapacidade laborativa, julga-se improcedente a demanda acidentária - Recurso desprovido
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478 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviável. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso não provido.
1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviável. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso não provido.
1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviável. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso não provido.
1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A inexistência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.Agravo no agravo de instrumento não provido.
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483 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prefeito Municipal. Cassação. Mandato eletivo. Decurso do prazo. Interesse jurídico do recurso. Ausente.
«1. Decorrido o prazo do mandato eletivo do impetrante, prefeito municipal cassado, tem-se por ausente qualquer interesse jurídico de ação mandamental cujo objetivo precípuo é a sua reintegração ao cargo. 2. Recurso ordinário prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TRT2. Cerceamento de defesa. Testemunha ausente. Prova do convite pela parte.
«As normas trabalhistas não exigem qualquer comprovação de convite à testemunha pela parte. A regra do processo do trabalho é o comparecimento da testemunha, independentemente de intimação. As que não comparecerem, serão intimadas à requerimento da parte, ou de ofício pelo Juiz, a teor do CLT, art. 825, «caput» e parágrafo único. Tem-se que o indeferimento ao requerido, pela reclamada, para o adiamento da audiência, a fim de que trouxesse sua testemunha, configura cerceio de def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Conflito de competência. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.
1 - Ação de nunciação de obra nova. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno não pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Falta de procuração. Instâncias ordinárias. Vício sanável.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - A ausência de procuração é vício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cabimento. Exaurimento de instância. Ausente. Agravo regimental desprovido.
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489 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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490 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Ausente incapacidade laborativa, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recurso desprovido
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Pedido de informações. Momento oportuno. Não observado. Impossibilidade de nova abertura de prazo. Prejuízo a todos os credores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Demais violações. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Ausente fundamentos capazes de reformar a decisão. Manutenção. Agravo interno desprovido.
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492 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi analisada na instância de origem. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 7/STJ.
1 - Ação indenizatória ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. Precedentes. 4 - Agravo interno no recuso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Inteligência da súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o único dispositivo legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta, configurando ausência de comando normativo. Inteligência da Súmula 284/STF. 3 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é necessária a produção de prova pericial na hipótese implica reexame de fatos e provas. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Inteligência da súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o único dispositivo legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta, configurando ausência de comando normativo. Inteligência da Súmula 284/STF. 3 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é necessária a produção de prova pericial na hipótese implica reexame de fatos e provas. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Processual civil e civil. Embargos à execução. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Migração. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação cominatória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Ausente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausência de interesse de agir importa o não conhecimento do recurso especial. 5 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)