Reu Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 538.4377.8363.3081

801 - TJSP. Apelação cível. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Taxa de juros cobrada que representa quase o triplo da taxa média mensal. Abusividade. Onerosidade excessiva. Contudo, falta de dialeticidade para a reforma da r. sentença neste ponto, se, contraditoriamente, deixou de ser combatido no recurso. Ausente o reconhecimento da abusividade na taxa de juros, que não foi combatida no recurso, prejudicada a pretensão da repetição em dobro, bem como a indenização por danos morais, se ausente, no pedido principal, o reconhecimento de ilícito contratual. Sentença mantida. Ausente a condenação em custas e verba honorária, não combatida pela ré, inaplicável o §11 do CPC, art. 85. Recurso não conhecido

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Doc. 140.9045.7011.3900

802 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Improcedência. Ausente invalidez da vítima de acidente de trânsito. Pretendida indenização, que pressupõe invalidez permanente. Recuso não provido.

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Doc. 146.2751.5000.2700

803 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração reconhecida.

«- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. - A jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. 161.5555.4000.3800

804 - STJ. Roubo. Violência ou grave ameaça. Elementar do crime. Comunicabilidade ao coautor. Exegese do CP, art. 30. Adesão à conduta dos corréus. Revolvimento de prova. Três delitos. Concurso formal. Aplicação ao corréu. Inteligência do CP, art. 29. Constrangimento ilegal ausente.

«1. O , dita que: «Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime». 2. Ajustada a prática de roubo, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, se comunica ao coautor, mesmo quando não seja este executor direto do delito, pois elementar do crime. 3. Para chegar-se à conclusão de que o paciente não aderiu à conduta dos coautores, que utilizaram arma de fogo para intimidar a... ()

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Doc. 303.2563.6098.9445

805 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material ausente. Decisum vergastado que não contém quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. 745.1985.5598.9432

806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PERÍCIA TÉCNICA - AUSENTE. - É

ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Não ocorre cerceamento de defesa quando, instada a especificar as provas pretendidas, a parte autora se mantém inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. - Havendo provas de que houve o reparo dos vícios construtivos após a realização de reclamação à construto... ()

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Doc. 210.5050.7153.2879

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de inventário. Embargos declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - ... ()

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Doc. 167.6944.7001.0100

808 - TJSP. Custas. Execução. Fase de satisfação. Inadmissibilidade de inclusão no cálculo inicial da dívida exequenda. Observância de que o processo executivo se encontra na fase de instauração não verificado o fato gerador, ausente certeza de que se verificará. Hipótese de aumento indevido do valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 211.1101.0375.2578

809 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Faltas graves reiteradas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena» (HC 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/02/2019). II - No caso concreto, o v. acórdão cons... ()

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Doc. 361.8391.5696.2658

810 - TJSP. Ação Regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito julgada improcedente - Apelo da autora - Desacolhimento - Prova insuficiente acerca dos fatos constitutivos de seu direito - Ausente demonstração inequívoca da culpa do réu - Ausentes informações acerca da dinâmica dos fatos e da velocidade do condutor do veículo segurado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 220.8311.2218.1174

811 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.4914.7974

812 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa.. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 441.6211.1481.7877

813 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE EM LOTES. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora», deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 308.3340.4618.4539

814 - TJSP. HABEAS CORPUS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSENTE PEDIDO JULGADO OU PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 241.1060.9650.9441

815 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- A inexistente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 221.1110.9851.7975

816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.1171.0269.6237

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 221.2020.9500.6875

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.8261.2977.9772

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 241.1060.9940.2619

820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

1 - Descabe ao STJ se pronunciar sobre tese que não foi debatida na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1446.5664

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Embargos à execução. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 241.1131.2600.0765

822 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Ausente. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 250.4011.0200.3319

823 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Recuperação judicial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.3801.2003.4800

824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Agente fiduciário. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausente.

«1. Impossibilidade de inovação recursal em sede de embargos declaratórios. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 240.6240.9523.4510

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissí dio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 140.9072.9003.8900

826 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Deficiência na instrução. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ausente documentação comprobatória nos autos. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 147.7871.0004.7800

827 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência da declaração de pobreza ou procuração com poder bastante. Pressuposto legal ausente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 182.6535.1000.1200

828 - STF. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo. Interesse jurídico. Inexistência. Inadmissibilidade. Ausente o interesse jurídico, descabe o ingresso no polo ativo da relação processual.

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Doc. 182.6535.1000.1300

829 - STF. Mandado de segurança. Litisconsórcio passivo. Interesse jurídico. Inexistência. Inadmissibilidade. Ausente o interesse jurídico, descabe o ingresso no polo passivo da relação processual.

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Doc. 146.1360.4001.1700

830 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Alteração do valor fixado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo... ()

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Doc. 395.4109.9364.5577

831 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. 2. Alegação de erros materiais e contradições do acórdão. 3. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - Entendimento do STJ no sentido de que «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a... ()

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Doc. 698.0682.8687.1277

832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado, com determinação, o recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Alegação de omissão e obscuridade. Impertinência. 3. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015). Entendimento do STJ no sentido de que «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo su... ()

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Doc. 185.1532.3000.7100

833 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Partilha. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo não provido.»

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Doc. 141.8692.6001.3000

834 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 140.2285.9000.5300

835 - STJ. Processual civil. Agravos no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 166.0145.2000.5800

836 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Pena de confissão aplicada ao autor ausente na audiência que deveria prestar depoimento.

«Acidente de trânsito com lentidão na rodovia pela qual transitava o reclamante não se constitui em motivo relevante para justificar a ausência em juízo, tendo em vista que as demais partes e procuradores, que partiram do mesmo ponto de origem, chegaram a tempo de honrar com os seus compromissos. Mantida a pena de confissão aplicada, por não justificada a impossibilidade de locomoção. Provimento negado. [...]»

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Doc. 279.9562.3814.6395

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSENTE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Súmula 517/STJ ao caso concreto, porquanto houve pagamento voluntário dentro do prazo legal. Quitação integral à dívida executada. Hipótese de não incidência de honorários prevista no art. 523 § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 211.0060.8865.0178

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()

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Doc. 206.3295.9002.4900

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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Doc. 212.2652.9001.9300

840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de alimentos. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7127.3261

841 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Tributo lançado por homologação. Prescrição. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 204.3103.9000.9500

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Suscitação de dúvida. Jurisdição voluntária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Suscitação de dúvida. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.9464.9002.9600

843 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi- aberto. Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais. Lapso temporal cumprido. Indeferimento baseado em avaliação psicossocial. Relatórios da assistente social e do psicólogo sem conclusão objetiva e clara. Ausente conclusão conjunta dos peritos avaliadores. Laudo imprestável. Ausentes faltas disciplinares. Requisito subjetivo presente. Sentenciado que tem direito à progressão para o regime semiaberto. Recurso provido.

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Doc. 180.5175.2002.0200

844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Prescrição. Ausência de documentos nos autos. Ônus da concessionária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Não basta alegar que é matéria de ordem pública. Documentos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria fática e probatória. Data da capitalização. Ausente. Fato devidamente consignado no acórdão recorrido. Razões insuficientes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 476.3611.4355.4338

845 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, AUSENTE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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Doc. 548.7492.8995.8298

846 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Lesão decorrente de acidente automobilístico - Ausente comprovação do nexo causal, de rigor a improcedência do pedido - Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1471.0240

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento d o recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2892.9210

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.1481.7005.8300

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de compensação por danos morais, fundada no bloqueio indevido de cartão de crédito. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 186.4994.5002.5900

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guias. Preparo. Ausente. Deserção. Não comprovação de pagamento no prazo estipulado. Agravo desprovido.

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