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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de divórcio. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos à monitória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido
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706 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido
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707 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido
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708 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido
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709 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido
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710 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido
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711 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração indeferida liminarmente
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712 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Ausente desídia do Juízo na análise dos pedidos, não cabe imputar-lhe eventual excesso de prazo
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713 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSENTE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO INTERNO NÃO PROVID
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714 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSENTE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO INTERNO NÃO PROVID
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715 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido
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716 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários devidos e fixados proporcionalmente. Ausente motivos para a modificação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio. Não demonstrado. Cotejo. Ausente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Dissídio não comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Ausente o cotejo analítico. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento de pena em 3/8. Presença de circunstâncias que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Motivação concreta. Escolha do quantum de aumento fundamentada. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada.
1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. 2 - Verificando-se que a imposição e manutenção da fração de aumento de 3/8, na terceira etapa da dosimetria, não foi apenas com base na quantidade de majorantes, mas em razão das particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior repr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Requisito formal ausente. Não cabimento.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo interno, o qual teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem adentrar no mérito da questão jurídica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÕES MONITÓRIAS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATOS DISTINTOS - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I -
Redistribuição do recurso determinada por decisão monocrática proferida pelo ilustre relator, desembargador Márcio Teixeira Laranjo da C. 13ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de ação monitória - II - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações que, embora ostentem as mesmas partes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STF. Agravo regimental. Ação penal. Pedido de reiteração de diligência já realizada. Indeferimento. Ausente nexo lógico com o objeto da ação penal. Agravo regimental desprovido.
«1. A prova, à luz do princípio da necessidade, reclama utilidade para a reconstrução histórica dos fatos objeto de julgamento. É que a decisão assenta-se em um silogismo: o fato histórico, reconstruído através da prova, que é a premissa menor; a norma penal incriminadora, que é a premissa maior; e a conclusão, que será obtida pela valoração se o fato histórico se adéqua ou não ao tipo penal. 2. O pedido de novas diligências, deduzido no final da instrução da ação pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração indeferida liminarmente.
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725 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Coluna - Ausente o nexo causal, julga-se improcedente o pedido de benefício no âmbito acidentário - Recurso desprovid
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de inventário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo int erno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.
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733 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição ausente - Decisum vergastado que não contém quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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734 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão ausente. Alegação no recurso inominado e rejeitada implicitamente no acórdão embargado. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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735 - STJ. Tráfico interestadual. Dosimetria. Causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de drogas. Transporte que não ultrapassou a fronteira entre dois estados. Irrelevância. Droga que tinha como destino outra unidade da federação. Ilegalidade ausente.
«1. O entendimento prevalente na Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que basta que esteja comprovado que o entorpecente tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual para a incidência da causa especial de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. 2. Constatado que o agente foi flagrado em Mato Grosso do Sul e confessou que levaria a droga - 123 kg de maconha - para Salvador/BA, não há il... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do autor. A causa não oferece transcendência, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado e resistência. Majorantes. Reconhecimento de duas. Aumento de pena em 2/5. Presença de circunstâncias que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Motivação concreta. Escolha do quantum de aumento fundamentada. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada.
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739 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
1 - Tese jurídica constante do recurso não prequestionada na instância ordinária. 2 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA - O
interesse de agir é caracterizado pela utilidade e necessidade do procedimento judicial para obtenção da tutela almejada. - Inadmite-se o ajuizamento da ação autônoma de exoneração de alimentos contra obrigação alimentar estabelecida em decisão provisória, sujeita à revisão nos próprios autos em que estabelecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STF. Competência. Justiça Federal. Ausente prova de grave ofensa a direitos humanos, revela-se impróprio deslocar a competência para a Justiça Federal.
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742 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausente prova conclusiva da hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEMANDA COM O OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE IDÊNTICAS AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. I -
Não há que se falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade quando a recorrente, em suas razões recursais, ataca devidamente os fundamentos da sentença combatida. II - O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. III - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos à execução. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação locupletamento ilícito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de locupletamento ilícito. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapião. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)