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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: reu ausente

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Doc. 250.2280.1369.6763

601 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissões. Ausente. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - No particular, todas as questões apontadas como omissas já foram devidamente examinadas e afastadas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1520.9914

602 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissões. Ausente. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - No particular, todas as questões apontadas como omissas já foram devidamente examinadas e afastadas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1829.5878

603 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridade. Ausente. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - No particular, inexiste obscuridade no ponto quanto à não majoração de honorários sucumbenciais. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 666.1882.7612.7310

604 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREIO DE VEÍCULO - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR -

Contrato que prevê cobertura apenas para as hipóteses de roubo e furto qualificado - Presente, ainda, cláusula que exclui expressamente a indenização para danos decorrentes de furto simples - Cláusulas redigidas com clareza e em destaque - Impossibilidade de ampliação da cobertura - Ausência de afronta ao CDC - Sentença de improcedência mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento

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Doc. 241.0280.5301.0184

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locupletamento indevido, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de locupletamento indevido, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 112.6132.2196.3231

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO -

Movimentação atípica da conta corrente, com recebimentos de valores significativos por PIX, sem justificativa da origem. - Não restando comprovada a alegada hipossuficiência, não se mostra plausível a concessão da gratuidade de justiça; RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 211.2151.2483.2141

607 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.6732.2004.0400

608 - TJSP. Monitória. Embargos. Ausente respaldo, suporte ou lastro para reconhecimento de que demandante seja legítimo credor de importâncias estampadas em cheques, somado ao fato de existir grafia distinta no preenchimento do favorecido sendo diversas as cártulas emitidas pelo mesmo credor na mesma data, ausente «causa debendi», faltante fundamentação apropriada quanto ao alegado crédito, de rigor procedência de embargos a ação monitória. Recurso provido.

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Doc. 145.7719.6509.6780

609 - TJSP. Ação de indenização. Empreitada. Constatada pelo perito a ocorrência de vícios na prestação dos serviços, ausente nexo causal entre eles e conduta imputada pelo réu ao autor. Insurgência do requerente, em razão da rejeição do pleito de indenização por danos morais. Ausente comprovação de que o inadimplemento contratual tenha excepcionalmente causado danos ao patrimônio imaterial do requerente. Rejeição mantida. Recurso improvido

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Doc. 211.2151.2700.5299

610 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação comercial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno no recurso especia... ()

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Doc. 210.7565.9005.1200

611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausente. Agravo interno desprovido.

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Doc. 246.5488.3078.8244

612 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AUSENTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 168.6287.2206.9939

613 - TJSP. Benefício acidentário - Ausente a comprovação do nexo causal, julga-se improcedente o pedido de benefício no âmbito acidentário.

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Doc. 908.5025.7849.1216

614 - TJSP. Benefício acidentário - Ausente a comprovação do nexo causal, julga-se improcedente o pedido de benefício no âmbito acidentário.

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Doc. 229.2829.5700.2256

615 - TJSP. Benefício acidentário - Trauma - Acidente automobilístico - Ausente comprovação do nexo causal, julga-se improcedente a demanda acidentária - Recurso desprovido

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Doc. 525.8743.2324.9650

616 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Trauma - Acidente de Trajeto - Ausente incapacidade laborativa, julga-se improcedente a demanda acidentária - Recurso desprovido

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Doc. 862.2601.7867.3642

617 - TJSP. Benefício acidentário. Ausente a comprovação do nexo causal, julga-se improcedente o pedido de benefício no âmbito acidentário

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Doc. 909.7795.6822.9228

618 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA COM CONTATO FÍSICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSENTE A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.

A decisão do juízo impetrado está formalmente em ordem, e não constata violação de direito que possa ser sanada pela via do presente mandamus. 2. Segurança denegada, vez que ausente direito líquido e certo.

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Doc. 327.6423.0242.2121

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSENTE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. 1.

Ausente prova de alteração da situação financeira do agravado, a revelar sua capacidade em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua própria continuidade. art. 98, §3º do CPC. 2. Parte agravada fez prova de que a dificuldade financeira que atingiu todas as empresas do grupo econômico do qual é integrante. 3. O mero decurso do tempo após a concessão do benefício processual (oito anos) é insuficiente para indicar alteração da situação econômica da agravada, morment... ()

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Doc. 241.1131.2847.8120

620 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Decisão liminar. Prequestionamento ausente.

1 - O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação do direito federal. Por este motivo, não é, em regra, vocacionado à revisão de decisões precárias, passíveis de confirmação ou reforma a qualquer tempo e que vigoram apenas até a sentença de mérito, como o são as decisões liminares e antecipatórias de tutela. 2 - Hipótese em que, ademais, não foram prequestionados os dispositivos legais tidos por violados (Súmula 211/STJ e 282/STF) e as alegações do reco... ()

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Doc. 241.0301.1618.9873

621 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de despejo.Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo não provido.

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Doc. 231.0110.8549.3684

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Falência. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8260.1316.1128

623 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.1575.8431

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2170.1860.1144

625 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8230.5315.8738

626 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 650.7337.9027.0948

627 - TJSP. Benefício acidentário - Ausente a comprovação do nexo causal, julga-se improcedente o pedido de benefício no âmbito acidentário.

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Doc. 456.0832.6721.5839

628 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 602.8742.7306.6558

629 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AUSENTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 555.4777.9875.9492

630 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 2. Alegação de omissão. 3. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015). Entendimento do STJ no sentido de que «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão» (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PR... ()

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Doc. 180.5231.0002.8500

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Fundamento no acórdão dos embargos de declaração. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Extinção. Abandono. Inércia da agravante. Cumprimento. Decisão. Informações sobre a representação processual. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de razões que modifiquem a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 680.6715.5932.6820

632 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO -

Recurso de apelação distribuído a este Relator, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento, extraído de outra ação declaratória c/c indenizatória - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações que, embora ostentem as mesmas partes, são fundadas em contratos bancários distintos - Prevenção afastada - Afastada a incid... ()

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Doc. 137.0703.4000.3500

633 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausente omissão a ser sanada, impõe- se a rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 172.0255.0002.1500

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de prestação de contas. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 988.2391.8228.9798

635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSENTE O REQUISITO DA PROBABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência da probabilidade do direito inviabiliza a concessão da tutela de urgência.

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Doc. 234.1142.9725.9682

636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSENTE O REQUISITO DA PROBABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência da probabilidade do direito inviabiliza a concessão da tutela de urgência.

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Doc. 240.5270.2116.4552

637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausente indicação do permissivo constitucional autorizador da imposição do apelo excepcional. Negado provimento ao agravo regimental.

1 - A parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no CF/88, art. 105, III, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. 2 - Quando ausente a indicação do artigo constitucional que fundamenta a interposição do apelo raro afigura-se ilegal o seu conhecimento. 3 - Negado provimento ao agravo regimental.

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Doc. 210.7150.7195.2785

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Nulidade. Citação. Comparecimento espontâneo. Matéria sequer conhecida no tribunal de origem. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Suspensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

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Doc. 203.3074.4000.4700

639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Multa. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Nulidade da citação. Não comprovada. Impossibilidade de arguição nestes autos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Erro na intimação. Afastado. Revisão. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Impossiblidade de concessão nestes autos. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

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Doc. 463.2680.6268.0074

640 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Exame criminológico: ausente impugnação a tempo e modo da determinação de sua realização, o foi através de r. decisão bem fundamentada. Atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para informar o mérito à progressão. Art. 112, Lei 7.210/1984: ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Recurso não provido

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Doc. 345.4989.2291.2721

641 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de compra e venda de fertilizantes. Decisão agravada que reputou inválida a cláusula de eleição de foro. Insurgência. Ausente situação excepcional a autorizar a desconsideração da cláusula de eleição de foro e ausente vício na manifestação de vontade das partes. Autora que tem filial no foro eleito. Validade da cláusula de eleição de foro. Agravo provido

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Doc. 155.4151.9000.4700

642 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de declaração de ausência. Domicílio do ausente. Incerteza. CPC/1973, art. 94, § 2º. Domicílio das autoras. Foro competente.

«1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do CPC/1973, art. 97. 2. Sendo este, entretanto, incerto, aplica-se o disposto no CPC/1973, art. 94, § 2º, que prevê seja o ausente demandado no local em que se encontrar ou no foro do domicílio do autor. 3. Conflito de competência conhecido para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia-GO.»

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Doc. 141.8683.8002.2700

643 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 183.2291.1002.3700

644 - STJ. Processo civil. Administrativo. CPC/1973. Desapropriação. Acórdão com fundamentação constitucional. Recurso extraordinário ausente. Súmula 126/STJ.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais suficientes, por si, para mantê-lo. Entretanto, o recorrente não interpôs o recurso extraordinário concomitante. Hipótese de incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 230.3200.8225.2348

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Dissídio não demonstrado. Similitude fática ausente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Dissídio não comprovado nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Ausente a similitude fática. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6306.3103

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Reclamação. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 145.4863.9022.7000

647 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Título prescrito. Dívida, entretanto, não negada. Ilícito ausente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 155.3865.4006.4000

648 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação. Desproporcionalidade. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicioname... ()

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Doc. 230.8160.1164.7124

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo não provido.

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Doc. 197.1670.8003.7500

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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