DOC. 182.4892.5001.0200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Violação ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Ausente. Prequestionamento. Dano moral. Inversão do ônus da prova. Ausente. Súmula 282/STF. Prova oriunda de terceiro. Não influencia o julgado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Aplicação. Manutenção da decisão agravda. Ausência de fundamentos que modifiquem a decisão. Agravo interno desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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