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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.7091.0690.0341

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio. Não demonstrado. Cotejo. Ausente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação precisa dos arts. de lei que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. 2 - Dissídio não comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Ausente o cotejo analítico. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1372.6243

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio. Não demonstrado. Cotejo. Ausente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação precisa dos arts. de lei que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. 2 - Dissídio não comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Ausente o cotejo analítico. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.1150.0000.6900

853 - TJMG. Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa ausente. Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Recurso não provido

«- Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade. Ausente a necessidade, revela-se correto o julgamento antecipado da lide. - De acordo com a Lei 9.870, de 1999, as instituições de ensino não são obrigadas a renovar matrícula de aluno inadimplente. - Comprovada a inadimplência da aluna, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade no ato da instituição de ensino. - Apelação cível conhecida, e... ()

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Doc. 188.2653.4005.0700

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo não provido.»

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Doc. 241.0280.5464.8908

855 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Tese de nulidade. Preclusão. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.1218.4271

856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio. Cotejo. Ausente. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 617.7129.9901.2513

857 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Insuficiência Probatória. Absolvição. Ausente prova cabal da participação do agente, faz-se de melhor cautela subscrever a solução absolutória

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Doc. 933.5354.8751.8611

858 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de transferência a estabelecimento prisional adequado - Condenação em regime fechado, com trânsito em julgado - Ausente constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 963.1684.4946.8361

859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Alegação de omissão do acórdão diante do suposto não enfrentamento de matérias aduzidas no recurso. 3. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - Entendimento do STJ no sentido de que «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes... ()

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Doc. 821.3291.6296.5135

860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargada. 2. Alegação de omissão do acórdão diante do suposto não enfrentamento de matérias aduzidas no recurso. 3. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - Entendimento do STJ no sentido de que «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,... ()

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Doc. 188.2653.4005.2100

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.9800.4002.1800

862 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Consórcio. Restituição. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 172.5054.8005.5100

863 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Fundamentação do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausente. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na vivência delitiva do recorrente, o qual ostenta condenação por tráfico de drogas, não há que falar em ilegalidade da custódia cautelar passível de concessão de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 165.1275.3000.0100

864 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não cabimento.

«1. São incabíveis os embargos de divergência quando interpostos contra acórdão que teve o seu seguimento negado por ausência dos requisitos processuais, sem adentrar no mérito da questão jurídica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9450.0000.6500

865 - STJ. Recurso especial. Pensão por morte. Limite de idade. Prorrogação. Requisitos não-preenchidos. Direito adquirido ausente.

«I - A Lei Complementar Estadual 109/1997 estabelecia que a idade limite para fins de reconhecimento da qualidade de dependente - que era de 21 anos - poderia ser prorrogada até os 24 anos, desde que este comprovasse ausência de atividade remunerada e estar cursando ensino superior. II- Com a edição da Lei 9.717/1998, editada no âmbito da legislação concorrente, que vedou os entes políticos conceder benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, a recorrida - apes... ()

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Doc. 220.5251.1794.5776

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Ausente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público local contra o demandado em razão de suposto ato de improbidade. 2 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. 3 - Na esp... ()

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Doc. 220.5201.2216.0932

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Ausente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público local contra o demandado em razão de suposto ato de improbidade. 2 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. 3 - Na esp... ()

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Doc. 196.2306.4376.3284

868 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUMARÍSSIMO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRAANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Apelo calcado exclusivamente na alegação de afronta ao art. 5º, II, da CR. Conforme já expressamente asseverado na r. decisão agravada, a « invocação ao, II do art. 5º da Constituição foi deduzida de maneira genérica, sem a demonstração da relação de pertinência com a hipótese dos autos ». Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 626.6555.2229.4806

869 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não se verifica a alegada violação da CF/88, art. 93, IX, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da executada. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido... ()

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Doc. 141.6224.8003.4500

870 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Violação de Súmula e de norma constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 2. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito e direito adquirido, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável su... ()

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Doc. 377.2895.5697.3848

871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. 2. Alegação de omissão do acórdão diante do suposto não enfrentamento de matérias aduzidas no recurso. 3. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - Entendimento do STJ no sentido de que «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenh... ()

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Doc. 782.7474.0602.4542

872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Alegação de omissão do acórdão diante do suposto não enfrentamento de matérias aduzidas no recurso. 3. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - Entendimento do STJ no sentido de que «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quand... ()

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Doc. 581.3130.6475.9211

873 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. 2. Alegação de omissão do acórdão diante do suposto não enfrentamento de matérias aduzidas no recurso. 3. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - Entendimento do STJ no sentido de que «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenh... ()

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Doc. 157.0415.2000.0500

874 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não-cabimento.

«1. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão. 2. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição do recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do apelo que compete à parte Recorrente. CPC/1973, art. 543-A, § 2º. 3. O simples fato de haver outros rec... ()

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Doc. 210.5021.0683.1174

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1071.1663.3965

876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1010.8779.8577

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação anulatória de arrematação judicial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0913.9795

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de manutenção de posse. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4483.3678

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2021.1702.2529

880 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Rename. Ausente. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1754.2419

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.3130.7338.9136

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 1688.3877.2988.2900

883 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÃO AUSENTE. ENUNCIADOS 43 DO FOJESP E 125 DO FONAJE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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Doc. 230.8310.4344.8494

884 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão ausente. Erro material corrigido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente omissão a... ()

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Doc. 619.7727.7649.6278

885 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDIMENTO REGULAR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE RECEBIDA - AUSENTE PURGAÇAO DA MORA - BEM APREENDIDO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - DEFESA POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL -

Ausente a purgação da mora, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva da parte autora sobre o bem apreendido. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 188.2653.4005.1400

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de comissão de leiloeiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Possui força de título executivo judicial a decisão interlocutória de carga condenatória, que imponha a uma das partes uma obrigação de pagar. Precedentes. 4 - Agravo não provido.»

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Doc. 145.7535.2003.9200

887 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato norma... ()

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Doc. 146.8983.5014.6200

888 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Diferimento para o final. Impossibilidade. Ausente comprovação de incapacidade financeira do requerente. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 178.2453.9000.2600

889 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Condenações. Processos criminais. A existência de processos criminais não conduz, ausente culpa assentada, à imposição de regime mais gravoso.

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Doc. 221.1171.0777.9367

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional, fundada na abusividade contratual. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 220.5121.2874.3161

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausente cadeia de procuração. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode ser conhecido. Incidência ... ()

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Doc. 251.1337.9880.2986

892 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR AUSENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE. O

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «ausente», após três tentativas de entrega em dias diferentes. Deve, portanto, ser determinado o regular processamento ao feito quando a notificaç... ()

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Doc. 482.9082.1157.6385

893 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR AUSENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE. O

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «ausente», após três tentativas de entrega em dias diferentes. Deve, portanto, ser determinado o regular processamento ao feito quando a notificaç... ()

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Doc. 917.2793.3733.0898

894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR AUSENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE. O

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «ausente», após três tentativas de entrega em dias diferentes. Deve, portanto, ser determinado o regular processamento ao feito quando a notificaç... ()

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Doc. 141.6224.8001.9800

895 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 193.2062.8000.0500

896 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não cabimento.

«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo interno, o qual teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem adentrar no mérito da questão jurídica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 336.1857.8524.2744

897 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição ausente. Alegações reiteradas no recurso inominado e rejeitadas implicitamente no r. decisum vergastado. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 166.3765.4002.2100

898 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Sessão de julgamento realizada. Dispensa da testemunha de defesa ausente. Condução coercitiva infrutífera.

«1. A realização do julgamento pela sessão do júri, com a dispensa da oitiva de testemunha ausente, não obstante regularmente intimada, encontra amparo nos §§ 1º e 2º do CPP, art. 461 - Código de Processo Penal. 2. No caso, o juízo de origem tomou todas as providências cabíveis para a inquirição da testemunha de defesa, na medida em que suspendera os trabalhos do júri para a condução coercitiva da pessoa arrolada, que, mesmo diante das diligências efetuadas pela oficiala d... ()

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Doc. 899.2772.4140.4689

899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE POLICIAL PENAL - REMOÇÃO A PEDIDO - INDEFERIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Os motivos que levaram a administração a remover ex oficio o impetrante e, posteriormente, indeferir sua remoção a pedido - melhor reorganização administrativa, promoção da racionalização e otimização de pessoal - se inserem na esfera do mérito administrativo, no qual não pode se imiscuir o Poder Judiciário, sob pena de usurpação de competências privativas do Poder Executivo. - Não demonstrada a ilegalidade do ato que indeferiu a remoção a pedido do servidor, impõe-se a m... ()

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Doc. 971.7927.8825.6798

900 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. DESTINATÁRIO AUSENTE.

Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de i... ()

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