Residencia Medica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.0035.9005.0000

901 - STJ. Habeas corpus. Decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar. Súmula 691/STF. Superação. Arts. 33, «caput» e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006. Prisão domiciliar. Filho menor de 6 anos. Peculiaridades concretas. Medida suficiente para a garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. Tal impeditivo é ultrapassado somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante de modo a não escapar à pronta percepção do julgador, como na hipótese dos autos. 3. O juiz deverá substituir a prisão preventiva do acusado pela pris... ()

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Doc. 739.2660.1071.3319

902 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AGRAVADA. INVIABILIDADE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMÓVEL SERVIA DE RESIDÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR E, APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR EM FAVOR DA AGRAVADA, A GENITORA E OS FILHOS MENORES PERMANECERAM RESIDINDO NO LOCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.1040.8303.3775

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio sem autorização judicial. Consentimento do morador livremente prestado. Não demonstração. Situação de flagrância. Inexistência. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). 2 - Na hipótese em apreço, a afirmação de que os pacientes franquearam a entrada dos agentes públicos na sua residência foi confirmada no interrogatór... ()

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Doc. 220.7010.1865.2446

904 - STJ. penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso permitido. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - Consoante decidido no RE 603.616/RO (STF), não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstra... ()

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Doc. 212.2655.0003.8600

905 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Movimentação estranha em residência próxima a ponto de venda de drogas. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto ... ()

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Doc. 241.0280.5984.5471

906 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar e pessoal. Ausência de fundadas razões. Invasão de domicílio reconhecida. Nulidade das provas. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a nulidade de busca pessoal e domiciliar realizada em residência, resultando na apreensão de 09 gramas de cocaína, sob alegação de ausência de fundadas razões que justificassem a medida invasiva. O habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso no domicílio do paciente, sem mandado judicial, foi ... ()

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Doc. 250.4290.6113.3675

907 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas tráfico de drogas e posse de munições de uso corpus. Permitido. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A Cpp. Inaplicabilidade. Prática do crime na residência em que vivia com os filhos. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do hc coletivo 143.641/sp pelo STF. Stf. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão a... ()

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Doc. 166.2840.1001.1100

908 - STJ. Administrativo. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral.

«1. Consoante assentado no Recurso Especial repetitivo 1.318.315/AL, o índice de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, sem compensação com reajustes recebidos pelos auditores fiscais, sobre o argumento de que tal gratificação não incide sobre o vencimento básico, mas, sim, sobre valor fixo, correspondente ao valor do maior vencimento da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, nos termos da Medida Provisória 831, de 1995. 2. «No... ()

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Doc. 195.0274.4013.7300

909 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Registros penais. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - A circunstância de o Réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva é justificada em sua real indispensabilidade. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar foi decretada quando da condenação do Paciente à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, para o resguardo da ordem pública, em razão dos fundados receios de renitência delitiv... ()

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Doc. 453.3362.8763.5552

910 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1)

Consta da acusação que policiais militares receberam uma denúncia anônima dando conta de que o acusado estaria traficando drogas em sua residência. Desta forma, os agentes dirigiram-se até o local, onde o sogro do réu teria franqueado a entrada dos policiais para o interior da residência. Em seguida, prosseguindo na diligência, os agentes apreenderam 5,90g de Cloridrato de cocaína, acondicionadas em 07 invólucros de plástico transparente do tipo «sacolé», 13,30g de Cloridrato de c... ()

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Doc. 211.9524.5007.0100

911 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Habeas corpus concedido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. ... ()

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Doc. 144.5460.3000.2000

912 - TJMG. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento em residência equivocada. Quantum indenizatório

«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos e - Constatando-se que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em residência de pessoa diversa da constante do referido mandado, resta caracterizado o ilícito passível de ensejar a reparação por... ()

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Doc. 140.4045.7001.1500

913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Diversidade de drogas. Apreensão de apetrechos e insumos próprios do tráfico. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Em busca pessoal, a autoridade policial apreendeu 03 (três) invólucros plásticos contendo aproximadamente 0,80g (oitenta centigramas) de cocaína, na forma de crack. Além disso, na residência do Recorrente foram encontrados 05 (cinco) envoltórios contendo por volta de 7,50g (sete gramas e cinquenta centigramas) de maconha e 02 (dois) invólucros com aproximadamente 1,30g (um grama e trinta centigramas) de cocaína. Também na residência do Recorrente, os policiais militares apreender... ()

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Doc. 103.1674.7362.7800

914 - TRT2. Penhora. Execução. Trabalhador doméstico. Doméstica. Mandado de segurança. Bens móveis quitados. Imóvel locado. Crédito exeqüendo proveniente de condenação de verbas trabalhistas decorrentes de relação de trabalho doméstico. Entidade familiar que se beneficia. Aplicação do Lei 8.009/1990, art. 3º, I. Penhora subsistente. Segurança que se denega. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Cumpre rememorar os termos do , I, «in verbis»: «Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;» Como se vê, o disposto no artigo supra transcrito impinge gravame aos bens móveis quitados que guarnecem a residência de imóvel lo... ()

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Doc. 211.0033.2002.3600

915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, homicídio tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1 - Os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do Agravante não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando se destaca a gravidade concreta dos delitos: o Acusado seria o mandante do espancamento de duas mulheres, que costumavam frequentar a residência do Réu para consumir drogas. Após perceber a subtração da quantia de R$ 100,00 (cem reais) que estava em sua residência, o Paciente atribuiu às Ofendidas a prática do furto, razão pela qual ordenou que quatro... ()

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Doc. 211.0261.0865.1742

916 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Recomendação CNJ 62/2020. Cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - In casu, as instâncias precedente... ()

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Doc. 195.9692.9000.2200

917 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. auxílio-doença. Trabalhador rural. Conflito entre laudos. Perícia médica não realizada. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Decisão mantida. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 151.

«1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pela , I c/c , quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equival... ()

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Doc. 292.9973.0481.9125

918 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a operadora de saúde a custear o tratamento multidisciplinar da autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Não é permitida a escolha de clínica particular pela autora, devendo o prestador do serviço ser credenciado junto à operadora de saúde, além de estar apto a realizar o tratamento prescrito pelo médico assistente e situado em local próximo à residência da requerente, nos exatos termos da decisão agravada. A falta de disponibilização do serviço nos moldes da tutela de urgência deferida acarreta, para a operadora de saúde, a obrigação de custeio do tratamento fora da rede credenciada da agravante. Ademais, a inércia em disponibilizar o tratamento multidisciplinar, autoriza o bloqueio online da quantia correspondente a três meses de tratamento, mediante a apresentação de três orçamentos pela parte autora. Medida coercitiva que se afigura eficaz para assegurar o resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer imposta pela decisão que concedeu a tutela de urgência. Implementação do sistema de reembolso, como pretende a agravante, revela-se de menor efetividade para assegurar o tratamento médico adequado, o qual a autora necessita realizar com urgência. Decisão agravada que não enseja reparos, inserindo-se nas prerrogativas inerentes ao poder geral de efetivação das ordens judiciais. Desprovimento do recurso.

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Doc. 761.5885.2293.9257

919 - TJSP. Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas - Aplicação de medida socioeducativa de internação - Alegação de descabimento da medida extrema - Pedido de substituição por outra em meio aberto - Ausência de ilegalidade - Ato infracional que expõe o adolescente a grave situação de risco - Medida mais rigorosa necessária, como forma de materializar o princípio da proteção integral - Inexistência de unidade de internação na Comarca de residência do paciente não justifica sua liberação ou atenuação da medida - Previsão de auxílio financeiro para deslocamento da família, de molde a permitir a presença dos familiares no processo de ressocialização - Internação adequada diante das peculiaridades do caso concreto - Decisão regularmente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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Doc. 146.4212.2016.9100

920 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Refluxo de esgosto para a residência do autor por ocasião das chuvas. Residência localizada abaixo do nível da rua. Prova pericial. Confirmação de fim do evento danoso após a instalação da válvula de retenção fornecida pela SABESP. Prova suficiente da responsabilidade da ré no evento. Caso em que a empresa deveria, desde a instalação do hidrômetro (ligação de água), providenciar a colocação daquela válvula, como medida preventiva, porquanto sabia que a localização do imóvel indicava a possibilidade de refluxos de esgoto por ocasião de chuvas. Dano Moral configurado pela lesão causada à esfera emocional do autor, devido aos transtornos e aborrecimentos experimentados por culpa da ré. Dano existente no próprio fato violador. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 910.9730.1549.6385

921 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Disponibilidade de residência inclusiva à pessoa com deficiência mental. Sentença de procedência. Direito à saúde previsto nos arts. 6º e 196 da CF. Art. 203, IV da CF. Residência inclusiva que é disposta no art. 31, §2º da Lei 13.146/2015. Legitimidade passiva do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Caso em que o cidadão padece de transtorno mental, apresentando episódios de agressividade. Medida que... ()

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Doc. 640.8477.6722.8142

922 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados. Insurgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Meios alternativos de coerção. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento. Hipossuficiência econômica suficientemente demonstrada nos autos. MÉRITO. Bloqueio de CNH que não se mostra eficiente para a satisfação da execução. Medida desarrazoada e desproporcional. Doença de Alzheimer que compromete a saúde da agravada, que é levada para acompanhamento neurológico em Fo... ()

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Doc. 184.3781.4001.7400

923 - STJ. Administrativo. Reforma agrária. Arrendatário. Perda de residência. Dano material. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Não ocorrência. Direito de preferência. Ausência. Irrelevância. Pagamento da residência como benfeitoria ao expropriado. Dispositivo indicado como contrariado sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - O aresto reconheceu a ocorrência de dano material pela perda da residência dos arrendatários, consumada com o não assentamento no imóvel em que já habitavam. Assim, não há que se falar em concessão de indenização pela preterição na fila de preferências para reforma agrária. 2 - Pelo mesmo motivo, a questão de os recorridos terem ou não preferência no assentamento, por serem apenas moradores no imóvel expropriado e desenvolverem a cultura de subsistência em área dive... ()

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Doc. 525.2615.3931.5937

924 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). COBRANÇA. PERÍCIA. DANO MORAL. 1-A

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . 2-A concessionária amolda-se ao conceito de fornecedor contido no referido diploma legal (art. 3º, caput e §2º do CDC), porquanto presta serviço público de natureza essencial. 3-Cediço que as concessionárias, por seus prepostos técnicos habilitados, promovem inspeções nas residências dos consumidores, com o objetivo de regularizar o fornecimento de energia e, sobre... ()

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Doc. 767.9579.4005.4699

925 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método ABA - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Necessidade de razoabilidade da distância geográfica entre clínicas credenciadas e residência do autor, de modo a não inviabilizar o tratamento - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido - Negado provimento ao... ()

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Doc. 107.4001.4420.2076

926 - TJSP. HABEAS CORPUS - CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS SATIVA L (MACONHA) -

Pretensão de expedição de salvo-conduto ao paciente a fim de garantir que ele efetue o plantio de Cannabis Sativa na sua residência para a extração artesanal do óleo da planta, que se mostra eficaz aos fins medicinais de que necessita, livre do risco de prisão - Indicação médica para uso da substância, com autorização de importação do produto pela ANVISA, inclusive - Ordem concedida

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Doc. 587.6026.6433.6121

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO E REPENTINO NAS FATURAS, APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO. LAUDO PERICIAL FALHO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que o autor se insurge contra as faturas de fornecimento de água após a troca do relógio medidor, em fevereiro/2019, especificamente no período de fevereiro e março/2019, quando parou de efetuar o pagamento, ao argumento de que correspondia a três vezes o valor que vinha sendo cobrado. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrig... ()

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Doc. 241.0301.1539.0285

928 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Requisitos. Preenchimento como contribuinte individual. Exercício concomitante de outra atividade submetida ao regime geral da previdência social. Consideração para cálculo do percentual da média do salário de contribuição. Correção monetária. Inpc. Ausência de particularização dos dispositivos reputados violados. Não conhecimento. Súmula 284/STJ. Tempo de serviço em atividade especial. Conversão em comum. Possibilidade. Provimento do recurso do INSS e parcial provimento do recurso da segurada.

I - Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual. II - Não tendo sido preenchidos os requisitos para a aposentadoria na atividade exercida concomitantemente, a mesma deve ser considerada tão somente para o cálculo do percentual da média do salário de contribuição, nos termos da , III. III - A correção monetária dos benefí... ()

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Doc. 103.2110.5017.6400

929 - TAMG. União livre. Convivência «more uxorio» entre concubinos pobres, por mais de duas décadas. Relevância do trabalho doméstico da mulher e também a educação de numerosa prole. Sociedade de fato, no caso, que deve ser presumida. Direito à meação sobre a residência comum. Procedência. (Indica doutrina).

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Doc. 827.8826.5714.6935

930 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - USO DO SOLO - NOVA LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR 208 DE 2018 - USO DO LOCAL PARA UMA SERRALHERIA, FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL - ZONA QUE PASSOU A SER QUALIFICADA COMO ZONA RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE - ATIVIDADE QUE NÃO MAIS PODE SER DESENVOLVIDA NO LOCAL - DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - USO DO SOLO - NOVA LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR 208 DE 2018 - USO DO LOCAL PARA UMA SERRALHERIA, FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL - ZONA QUE PASSOU A SER QUALIFICADA COMO ZONA RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE - ATIVIDADE QUE NÃO MAIS PODE SER DESENVOLVIDA NO LOCAL - DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA NOVA LEI - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 150.4673.1007.7600

931 - TJSP. Pena. Indulto. Paciente que cumpre medida de segurança (internado há mais de dezoito anos) por infração ao art. 129, «caput», combinado com CP, art. 61, I, alínea «e». Pretensão na concessão do benefício com fulcro no Decreto 6706/08. Possibilidade. Requisitos para concessão do favor presidencial preenchidos, mesmo porque o paciente já contava com mais de dezesseis anos de internação, lapso muito superior ao da pena máxima em abstrato aplicado ao delito. Alegação de inconstitucionalidade do referido decreto repelida, pois a concessão de indulto se insere no exercício do poder discricionário do Presidente da República. CF/88, art. 84, XII. Constrangimento ilegal caracterizado. Benefício concedido, com a determinação de que a desinternação deverá ser autorizada mediante sua transferência para hospital psiquiátrico comum ou instituição asilar, a critério médico, para continuidade do tratamento necessário, pois a periculosidade do paciente não está cessada. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 624.3479.3899.0308

932 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA OU LEVE - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Agravante que descumpriu o horário estipulado, sem justa causa, para o retorno à residência durante a saída temporária, caracterizando falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da Inteligência da Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média

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Doc. 436.8089.5747.9249

933 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA OU LEVE - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Agravante que descumpriu o horário estipulado, sem justa causa, para o retorno à residência durante a saída temporária, caracterizando falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da Inteligência da Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média.

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Doc. 797.0817.9422.3659

934 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Agravante que descumpriu o horário estipulado, sem justa causa, para o retorno à residência durante a saída temporária, caracterizando falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da Inteligência da Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média.

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Doc. 635.5016.3473.9400

935 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICACÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA OU LEVE- ACOLHIMENTO PARCIAL -

Agravante que descumpriu o horário estipulado, sem justa causa, para o retorno à residência durante a saída temporária, caracterizando falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da Inteligência da Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média

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Doc. 106.5583.9956.9444

936 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO À ABSOLVIÇÃO OU À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Agravante que descumpriu o horário estipulado, sem justa causa, para o retorno à residência durante a saída temporária, caracterizando falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da Inteligência da Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média

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Doc. 192.8920.5007.0300

937 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Condenação anterior por ato infracional de mesma natureza. Ausência de ilegalidade. Cumprimento da medida em comarca diversa da família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Portaria normativa 285/2016 da fundação casa. Fornecimento de auxílio financeiro para as visitas dos familiares do adolescente. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hip... ()

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Doc. 183.2050.9003.6200

938 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, tão somente para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a não incidência da Súmula 126/STJ na hipótese, bem como sobre a inaplicabilidade do , com redação dada pela Lei 12.350/2010, em caso de recebimento de benefício de previdência privada complementar. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunc... ()

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Doc. 210.8200.7527.9141

939 - STJ. Recurso especial. Previdência privada. Competência. Justiça Estadual. Contrato de trabalho extinto. Aposentadoria. Benefícios de assistência médica e odontológica. Instituídos e integralmente custeados pelo ex-empregador. Matéria não examinada pelo acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedente da 2ª Seção: RESP 1.207.071/RJ submetido ao rito dos recursos repetitivos (). 2 - Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com esse entendimento, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 3 - Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre... ()

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Doc. 210.8061.0455.5259

940 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima e mera venda de drogas na porta da residência. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Restabelecimento da sentença absolutória. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para conhecer e prover o recurso especial.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o Contudo, esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crim... ()

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Doc. 210.9011.0002.9500

941 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Agravo não provido.

«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a , XI. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no ju... ()

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Doc. 210.6183.4000.1700

942 - STF. Recurso Extraordinário. Tema 523/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a» e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 523/STF - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000. Tese jurídica fixada: - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 1º, e , I, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do crité... ()

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Doc. 221.0290.1196.4568

943 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença e mantida na reavaliação. Pleito pela concessão de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade em sua cidade de residência. Impossibilidade. Decisão fundamentada no relatório da equipe técnica multidisciplinar. Comprovada reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa, por exemplo, ... ()

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Doc. 103.1674.7553.4500

944 - STJ. Consumidor. Previdência privada. Relação jurídica entre participante e entidade de previdência. Aplicação do CDC. Súmula 321/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.

«Com a edição da Súmula 321/STJ, consolidou-se entendimento segundo o qual «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes».»

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Doc. 249.2718.4041.0549

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO DE MENOR. FALHA NO DIAGNÓSTICO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA INCONTESTE. DEVER DE REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro recorrente que se afasta. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a operadora do plano de saúde, na condição de integrante da cadeia de consumo, responde solidariamente perante o cliente pelos defeitos na prestação serviço. 2. Cerceamento de defesa não verificado na hipótese. Com efeito, o laudo pericial é conclusivo quanto a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais e o agravamento do quadro d... ()

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Doc. 210.8200.9200.4792

946 - STJ. Pedido de reconsideração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mamdamus originário. Liminar indeferida pela presidência. Apreciação do mérito. Não conhecimento. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Alegação de julgamento equivocado. Falta de apreciação da nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de debate da questão pelo tribunal. Supressão de instância. Manutenção da decisão de não conhecimento da impetração que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, ajuizada contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. 2 - Hipótese em que o writ foi processado, em razão do indeferimento da medida liminar pela Presidência da Corte, não sendo conhecido por ocasião da análise do mérito. 3 - Embora tenha sobrevindo a análise do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem, não houve nenhuma aná... ()

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Doc. 230.3150.9772.5349

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Penhora. Ordem de preferência. Bloqueio on-line. Medida excessivamente onerosa no caso concreto. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não obstante a penhora em dinheiro seja preferencial na ordem legal de gradação, a análise da violação ao princípio da menor onerosidade da execução deve-se dar caso a caso. Precedentes. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a penhora on-line constitui medida excessivamente one... ()

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Doc. 842.9806.9116.2129

948 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio duplamente qualificado tentado - Alegada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão na residência do paciente - Não ocorrência - Decisão que se encontra de acordo com os parâmetros legais e do caso concreto - Fundadas razões a justificar a medida - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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Doc. 210.5120.2563.7250

949 - STJ. Agravo Regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Elevada quantidade de droga de natureza especialmente reprovável. 132 pinos de cocaína. Artefato bélico. Granada. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a d... ()

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Doc. 770.0367.7012.8197

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

Certo é que o termo de ocorrência de irregularidade não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, conforme entendimento que se encontra, inclusive, sumulado nesta Corte de Justiça. 2. No entanto, na presente hipótese, que a parte ré logrou êxito em comprovar a existência de irregularidade na medição do consumo da parte autora, cumprindo com o disposto no art. 373, II do CPC/2015. 3. Sustenta a parte ré que o TOI 7699324, no valor de R$ 11.912,36, se refere a um débito refe... ()

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