DOC. 211.2081.1914.7507

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Reintegração na condição de adido para tratamento médico. Ajuda de custo. Ausência de prova da residência fixada em local diverso de sua sede. Reexame de matéria fática.

1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual o autor não faz jus ao benefício perseguido porque não comprovou ter fixado residência em local diverso de sua sede, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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