STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Empresa optante do simples. Alegação de exceção prevista no art. 18, § 5º-C, I e IV, da Lei complementar 123/2006. Matéria não enfrentada na origem a despeito da provocação em embargos de declaração. Relevância do tema para deslinde da controvérsia. Omissão configurada. Violação ao CPC, art. 535, II. Retorno à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a inexigibilidade de retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor brutos das notas fiscais emitidas pela parte autora em decorrência do exercício das suas atividades.
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