DOC. 241.1081.0285.9220

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da parte final da ementa. Compreensão da controvérsia. Excesso de rigor formal. Agravo regimental provido.

1 - No presente caso, a ausência de parte da ementa do acórdão exarado pelo Tribunal a quo não prejudica o conhecimento do agravo de instrumento.

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