STJ. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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