STJ. Embargos de declaração. Erro material. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.
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