DOC. 772.5375.2837.4953

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nulas as cobranças que deram origem às negativações e negar provimento ao pedido de danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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