TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELO LOCATÁRIO ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO. REVELIA INAPLICÁVEL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PAGAMENTO DE ARRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de cobrança ajuizada por Erick Espindola Cavalheiro contra Fabricio Fagundes de Medeiros, em que o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento das arras no valor de R$ 1.060,00, bem como indenização pela perda de uma chance. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da causa, suspensos em virtude da gratuidade de justiça. Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando, entre outros pontos, a intempestividade da contestação e a revelia do réu.
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