STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Nova valoração de prova. Possibilidade. Servidor público aposentado. Vantagem pecuniária. Discussão. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera nova valoração jurídica das provas e dos fatos.»Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que seja delineada a nova apreciação jurídica Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe). 23/10/2018 20/11/2018
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