STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Possibilidade de mitigação dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Situação fática consolidada. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ reiteradamente tem afirmado que a norma prevista Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, pode ser atenuada em situações excepcionais já consolidadas pelo decurso do tempo, como caso dos autos, em que o servidor foi removido da Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu/PR para a Delegacia da Receita Federal de Petropólis/RJ, por força de liminar concedida em 2001, para acompanhamento de cônjuge.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito